Notícias
Empresa de Correios e Telégrafos é incluída no Programa Nacional de Desestatização
![Correios.jpg](https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2021/abril/empresa-de-correios-e-telegrafos-e-incluida-no-programa-nacional-de-desestatizacao/correios.jpg/@@images/973efc3b-c2b7-4e0b-bafd-0c60f4c4b4f7.jpeg)
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A inclusão no Programa tem por objetivo dar continuidade aos estudos necessários à desestatização da ECT. O Decreto também estabelece diretrizes ao processo.
As diretrizes foram fixadas de acordo com o marco legal dos serviços postais, que tramita no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei nº 591, de 2021. O decreto condiciona a efetiva desestatização da ECT à aprovação pelo Congresso do referido marco legal.
O desenvolvimento adequado dos serviços postais brasileiros demanda um patamar de investimentos que o setor público não consegue prover. Além disso, a União deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais.
Para mais informações:
Site: https://www.gov.br/mcom/pt-br