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Decreto reforça a estrutura da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais
José Cruz/Agência Brasil
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que visa dar celeridade aos trabalhos realizados pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT/SGP/ME).
O decreto tem por objetivo reforçar a Estrutura da CEEXT-SGP que tem a atribuição de analisar e julgar os requerimentos de inclusão na Administração Pública Federal de servidores que trabalharam nos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Inovações
Para isso, o decreto publicado hoje amplia o número de Câmaras de Julgamento, que passam de três para seis, o que contribuirá para a redução do estoque de processos pendentes de análises na Comissão.
Outra inovação prevista no texto é a ampliação da composição da Câmara Recursal que passará a ser integrada por nove membros. Dessa forma, o Governo Federal entende que estão sendo fortalecidas as condições de trabalho para a Comissão Especial cumprir com celeridade sua missão institucional.
Ainda a respeito dos trabalhos da CEEXT, outro grande avanço foi a contratação de novos servidores temporários selecionados por meio de processo seletivo simplificado e que passaram a integrar as equipes da Comissão em março deste ano.
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