Decreto atualiza e simplifica regras do IPI

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto para atualizar as regras do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pelo Decreto nº 7.247/2010, em conformidade com as modificações legislativas realizadas até 31 de dezembro de 2019.

Serão atualizadas as regras sobre os estabelecimentos equiparados a industrial; as operações de exportação para fins de imunidade tributária; a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos; alguns produtos isentos e isenções por tempo determinado; regimes fiscais (Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio) e regimes fiscais setoriais (Setor Automotivo, Indústria de Semicondutores e Estrutura Portuária).

Também estão contempladas no decreto regras sobre Zonas de Processamento de Exportação (ZPE); regimes especiais de tributação (REPES, RENUCLEAR, RETID e Repetro); a taxa pela utilização de selo de controle; alguns produtos específicos (cigarros e bebidas); e a fiscalização tributária (destinação de mercadorias abandonadas ou que tenham sido objeto da pena de perdimento, denúncia espontânea e penalidades), entre outras.

Este novo decreto consolida as normas aplicáveis aos contribuintes e aos responsáveis pelo recolhimento do IPI, aprimorando o ambiente de negócios e incentivando o cumprimento das obrigações tributárias pela compilação de regras, o que diminui a complexidade da legislação tributária e a dificuldade na obtenção de informações pelos interessados.

Além disso, o decreto possui enorme potencial de redução da quantidade de litígios tributários, em razão da simplificação da interpretação das regras do Regulamento do IPI e da facilitação de consultas à legislação tributária.

As mudanças adotadas não criam nova renúncia tributária nem terão impacto orçamentário, simplesmente adequando o Regulamento do IPI aos atos legais editados até o final de 2019. O decreto entra em vigor imediatamente e não depende da aprovação do Legislativo.

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