Governo Federal altera Programa Nacional de Desestatização

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que exclui do Programa Nacional de Desestatização (PND) as participações minoritárias da Caixa Seguros Holding S.A detidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A participação societária minoritária a que se refere o Decreto hoje editado foi incluída no PND por força do art. 1º do Decreto 1.068/94.

A exclusão promovida pelo Decreto possibilita que a alienação do ativo seja feita diretamente à Caixa Seguridade Participações S.A. (“Caixa Seguridade”), nos termos da Lei nº 12.380/2011.

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Governo exclui do PND participação minoritária do INSS na Caixa Seguro

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