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Capacitação
Enap oferece curso gratuito sobre consolidação de atos normativos infralegais
![Enap - Codex-01.jpg](https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2020/setembro/enap-oferece-curso-gratuito-sobre-consolidacao-de-atos-normativos-infralegais/enap-codex-01.jpg/@@images/846b7043-2196-473a-b813-b04845fc426c.jpeg)
A Escola Nacional de Administração Pública disponibilizou gratuitamente o curso a distância “Decreto nº 10.139/2019 - Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais". O objetivo do curso é capacitar agentes públicos para atuação na revisão e na consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A Subchefe Adjunta de Consolidação Normativa da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral, Ana Paula Andrade, explicou que o Decreto nº 10.139/2019 foi editado em continuidade à relevante Política de Consolidação Normativa, conduzida de forma contínua pela Secretaria-Geral da Presidência da República. A iniciativa está em consonância com as diretrizes governamentais de transparência, desburocratização, modernização do Estado e simplificação normativa. O decreto trata de revisão e consolidação de todos os atos normativos infralegais.
“O Curso na ENAP visa capacitar os agentes públicos nesse processo tão salutar de democratização do acesso às normas, já que é questão de justiça e segurança jurídica possibilitar que todas as pessoas tenham acesso igualitário e facilitado a tudo aquilo que rege sua vida em sociedade", destacou Ana Paula, uma das conteudistas do curso.
O curso tem carga horária de cinco horas e fica disponível por 30 dias. Inscreva-se aqui.