Enap oferece curso gratuito sobre consolidação de atos normativos infralegais

A Escola Nacional de Administração Pública disponibilizou gratuitamente o curso a distância  “Decreto nº 10.139/2019 - Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais". O objetivo do curso é capacitar agentes públicos para atuação na revisão e na consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A Subchefe Adjunta de Consolidação Normativa da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral, Ana Paula Andrade, explicou que o Decreto nº 10.139/2019 foi editado em continuidade à relevante Política de Consolidação Normativa, conduzida de forma contínua pela Secretaria-Geral da Presidência da República. A iniciativa está em consonância com as diretrizes governamentais de transparência, desburocratização,  modernização do Estado e simplificação normativa. O decreto trata  de revisão e consolidação de todos os atos normativos infralegais. 

“O Curso na ENAP visa capacitar os agentes públicos nesse processo tão salutar de democratização do acesso às normas, já que é questão de justiça e segurança jurídica possibilitar que todas as pessoas tenham acesso igualitário e facilitado a tudo aquilo que rege sua vida em sociedade", destacou Ana Paula, uma das conteudistas do curso.

O curso tem carga horária de cinco horas e fica disponível por 30 dias. Inscreva-se aqui.