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Governo Federal apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre gestão de imóveis do Ibama
Medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional
Publicado em
10/11/2020 09h57
Atualizado em
03/11/2022 10h39
![IBAMA.jpg](https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2020/setembro-1/governo-federal-apresenta-projeto-de-lei-que-dispoe-sobre-gestao-de-imoveis-do-ibama/ibama.jpg/@@images/435eb563-3f2e-417a-a4a3-c24a5859d625.jpeg)
O Projeto de Lei objetiva obter autorização legislativa para alienação de bens imóveis de propriedade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) considerados desnecessários às suas atividades institucionais.
O PL tem por base a Lei nº 9.636, de 1998, que trata da gestão de imóveis da União, e prevê regras claras sobre o procedimento a ser adotado pelo Ibama e a licitação a ser realizada.
Trata-se de iniciativa importante, pois parcela considerável dos imóveis do Ibama se encontra sem serventia, gerando desperdício de recursos financeiros e humanos com monitoramento e manutenção.
Mais informações:
Ministério do Meio Ambiente
Telefone: (61) 2028-1227
E-mail: imprensa@mma.gov.br ou comunicacao@mma.gov.br
Site: https://www.mma.gov.br