Decreto esclarece e delimita melhor as competências no processo de liquidação de estatais

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou decreto que dispõe sobre procedimento e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.

As mudanças definem mais claramente as etapas do processo de dissolução, liquidação e extinção das estatais, além de delimitarem melhor as competências dos órgãos e as atribuições do liquidante. A medida reforça a ação da Controladoria-Geral da União e seu papel de auditoria em relação ao tema.

O novo ato normativo altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, e atualiza as regras de acordo com a nova organização administrativa definida pela Lei nº 13.844, de 2019. 

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