Decreto cria padrão de qualidade para Sistema Único de Execução Orçamentária e Financeira

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou um decreto que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeira e Controle (SIAFIC).

A norma apresenta requisitos mínimos para implementação e gestão fiscal de todos os entes da Federação. O Decreto dispõe sobre padrões, informações e mecanismos de acesso e operação que deverão constar dos sistemas de controle do orçamento, finanças públicas, no momento de elaboração de seus respectivos sistemas (SIAFIC), nos termos arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

Para estabelecer novos e modernos elementos de acordo com a legislação atual, o novo Decreto propõe a revogação do Decreto nº 7.185/2010

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