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Orçamento
Presidente Bolsonaro edita Projeto de Lei em benefício do Executivo e Judiciário
Abertura do crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional
Publicado em
13/10/2020 09h00
Atualizado em
03/11/2022 10h35
O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei destinado a abrir crédito especial no valor aproximado de R$ 15 milhões para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério da Economia, o Ministério da Educação e o Ministério da Infraestrutura.
O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. Por se tratar de simples remanejamento de dotações, o Projeto de Lei não afeta o cumprimento do Teto de Gastos.
Para mais informações:
Ministério da Economia
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