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Administração Pública
Presidente Bolsonaro edita decreto relativo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
Medida reduz despesa orçamentária anual em torno de R$ 785 mil reais
Publicado em
12/10/2020 09h00
Atualizado em
03/11/2022 10h35
Foto: Agência Brasil
O ato normativo altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, ao transformar funções de confiança e substituir cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. A medida também promove atualização nas competências de órgãos da Polícia Rodoviária Federal.
O Decreto nº 9.662 aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP.
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