Modernização e Desburocratização

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Reestruturação dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

Alinhada ao plano de governo do Presidente da República, Jair Bolsonaro, esta medida provisória reduziu o número de ministérios, de 29 para 22. O objetivo foi diminuir despesas e buscar a ação integrada entre os diversos órgãos, eliminando sombreamentos.

A proposta não implicou em aumento de despesa porque todas as criações de cargos ocorreram a partir da transformação de cargos já existentes.

DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019
Unificação das informações do cidadão no CPF

Para facilitar a vida do cidadão e melhorar sua relação com o Estado, o Governo federal editou, em março, o Decreto nº 9.723/2019, que tornou o Cadastro de Pessoa Física (CPF) identificação suficiente para que o cidadão busque serviços públicos federais. O texto prevê que o CPF pode substituir os números de documentos como PIS, Pasep, Carteira de Trabalho e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, entre outros.

O decreto determinou prazos para que os órgãos públicos se adaptassem à regra (3 meses) e para que fizessem a consolidação dos cadastros a partir do CPF (12 meses).

DECRETO Nº 9.756, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Criação do portal único “gov.br” e definição das regras de unificação dos canais digitais do Governo federal

O portal GOV.BR reunirá serviços e informações do Governo federal, que possui, atualmente, mais de 1.500 sites dispersos. A partir de dezembro de 2020, quando a migração dos conteúdos deverá ter sido concluída, estima-se que serão economizados R$ 100 milhões ao ano, apenas na manutenção dos sites.

DECRETO Nº 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Extinção e estabelecimento de diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal

Na linha da racionalização administrativa, o Decreto 9.759/2019 tem o objetivo de controlar a proliferação de colegiados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  Para tanto, promoveu a extinção em massa de colegiados criados antes de 1º de janeiro de 2019, cuja recriação não fosse proposta de imediato, e segundo rígidas regras destinadas a evitar colegiados supérfluos, desnecessários, de resultados práticos positivos desconhecidos e com superposição de atribuições com as de autoridades singulares ou de outros colegiados.

Este Decreto também revoga o Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.764, DE  11 DE ABRIL DE 2019
Facilitação da colaboração entre sociedade e governo por meio da doação de bens 

Por meio deste Decreto, o Governo Federal busca oportunizar e estimular o engajamento colaborativo entre a sociedade e o governo. Confere mais eficiência ao serviço público, de modo a permitir a doação de bens móveis e serviços, livre de ônus e encargos, para órgãos e entidades da administração pública federal. As doações serão efetivadas através de um portal e de chamamento público.

DECRETO Nº 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Revogação de Decretos normativos

Com o objetivo de simplificar a pesquisa da legislação e extinguir normas desnecessárias, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 9.757/2019 que revogou 250 Decretos publicados entre 1903 e 2017. Esse Decreto faz parte de um esforço do Governo de garantir maior eficiência, simplicidade, transparência e publicidade aos atos normativos editados pelo Presidente da República.

DECRETO Nº 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Simplificação da forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal

Com o objetivo de promover a desburocratização no tratamento e de eliminar barreiras que criam distinção entre agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal, o Governo Federal publicou Decreto 9.758/2019 que simplifica a forma de tratamento oral e escrita, inclusive em cerimônias. Esse decreto estabelece como padrão o uso do pronome de tratamento “senhor” (e suas flexões para o feminino e o plural), vedando o uso de pronomes ou formas de tratamento como “Vossa Excelência” e “Doutor”, ressalvados os casos em que haja previsão legal ou exigência de outros Poderes e entes federados.

DECRETO Nº 9.781, DE 3 DE MAIO DE 2019
Prestação de contas e transparência pública

Este decreto determina que todas as entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo – caso do Sistema S - deverão prestar contas dos recursos públicos que recebem, inclusive com seus usos, em portal na internet.

DECRETO Nº 9.784, DE 7 DE MAIO DE 2019

Revogação de colegiados

Com este ato normativo, o Governo federal revogou 39 decretos relativos à criação de 55 colegiados que contam com a participação da Casa Civil, os quais, após análise, foram considerados inativos, paralisados, com escopo exaurido ou com temática cuja condução possa ser realizada sem o envolvimento permanente de outros ministérios e entidades. A iniciativa está alinhada ao objetivo de tornar a vida do cidadão mais simples e a administração pública, mais eficiente.

DECRETO Nº 9.794, DE 14 DE MAIO DE 2019
Banco eletrônico de indicações para cargos de confiança

Além de dispor sobre os atos de nomeação e designação para cargos, o decreto 9.794/2019 também institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) como sistema eletrônico que possibilite o registro, o controle e a análise de indicações para provimento de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública federal.

DECRETO Nº 9.823, DE 4 DE JUNHO DE 2019
Transposição de servidores do ex-Território Federal de Rondônia para o quadro da União

O decreto deu o prazo de 30 dias para que antigos servidores do ex-Território Federal de Rondônia solicitassem sua transposição para os quadros da União. Teriam o direito aqueles que comprovassem ter mantido vínculo funcional ou empregatício com empresa pública ou sociedade de economia mista constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União entre a data da transformação do ex-território em estado até 15 de março de 1987.

DECRETO Nº 9.826, DE 5 DE JUNHO DE 2019
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal

Dezessete anos após a criação do Fundo Constitucional, foi instituído este grupo de trabalho para a elaboração de um estudo acerca da situação atual e da situação pretendida, em especial, no que tange às necessidades de investimento e custeio das corporações de segurança (Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros) e às definições dos parâmetros de previsão e execução orçamentária e financeira dos recursos destinados à saúde e à educação.

Este decreto foi alterado pelo Decreto nº 9.945/2019, incluiu o governo do Distrito Federal entre os membros do Grupo com direito a voto.

DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO 2019
Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro

O objetivo do decreto é disciplinar as decisões e a interpretação de normas na administração pública. Quanto mais bem-definidas as regras, maior será a segurança jurídica. O novo decreto define, por exemplo, que “a motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram”.

DECRETO Nº 9.834, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas

O Conselho tem o objetivo de melhor avaliar as políticas públicas mantidas diretamente pela União ou que recebam subsídios federais. O órgão consultivo será responsável, também, por monitorar a implementação das propostas de alterações das políticas que resultarem dessas mesmas avaliações. Apoiarão esta estrutura de avaliação o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

DECRETO Nº 9920, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Criação do conselho responsável pelo acompanhamento do processo de acessão do brasil à OCDE

O Conselho Brasil-OCDE é responsável pela aprovação da estratégia de governo e da política de comunicação relativas ao processo de adesão do Brasil à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A criação deste colegiado é um novo passo no processo que vem sendo desenvolvido desde 2017, quando o Brasil solicitou formalmente sua entrada.

DECRETO Nº 9.903, DE 8 DE JULHO DE 2019
Alteração da gestão da Política de Dados Abertos

Este decreto transfere do Ministério da Economia para a Controladoria-Geral da União a responsabilidade pela gestão da Política de Dados Abertos do Executivo federal, instituída pelo Decreto 8.777/2016. O normativo também prevê que os dados publicados pelos órgãos governamentais são de livre utilização pelos poderes públicos e pela sociedade.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 888, DE 18 DE JULHO DE 2019
Requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União

Esta MP garantiu, por mais um ano, a permanência de 704 servidores do Executivo Federal, requisitados pela Defensoria Pública da União, em seus postos. Antes da MP, a Lei nº 13.328/2016 estabelecia que a DPU teria até o dia 27 de julho para devolver esses servidores ou iniciar o pagamento do reembolso ao governo. O propósito desta MP é proporcionar à DPU condições de dar continuidade a suas atividades e ao atendimento em suas unidades, até que novas medidas mais efetivas de caráter definitivo sejam adotadas para sanar a deficiência de seu quadro de pessoal.

PROJETO DE LEI Nº 4158/2019
Consolidação da Legislação Federal

Este projeto de lei trata da revogação de 585 instrumentos legislativos (leis e decretos-lei). Seu objetivo é promover o saneamento, a organização e a integração da legislação vigente, para propiciar maior transparência, publicidade e fácil acesso aos atos normativos. O ato faz parte de um processo permanente de atualização legislativa que o Governo federal vem realizando. Antes dele, já havia sido publicado o Decreto nº 9.757, de 11 de abril de 2019, por meio do qual foram revogados duzentos e cinquenta decretos exauridos ou tacitamente revogados.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892, DE 5 DE AGOSTO DE 2019
Publicações empresariais obrigatórias em jornais impressos

A Medida Provisória 892 altera a Lei das S.As. (Lei 6.404, de 1976) para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própria empresa e da bolsa de valores onde são negociadas. A Lei das S.As. previa a publicação obrigatória dos documentos no órgão oficial da União ou do estado e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.

DECRETO Nº 10.011, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Revogação de decretos trabalhistas sem eficácia

Diante da necessidade de revogar legislações e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontram-se completamente prejudicadas, o Governo federal revogou uma lista de onze decretos da área trabalhista publicados entre 1954 e 2010.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Desobriga publicação de editais de concursos e licitações em jornais

Esta medida provisória revoga as obrigações legais de publicação, em jornais impressos, de atos e instrumentos oficiais de diversos procedimentos licitatórios como avisos de editais, tomada de preços, concursos e leilões. A legislação anterior determinava que os atos fossem divulgados em jornal de grande circulação. Com as mudanças previstas na MP, as licitações podem ser publicadas na imprensa oficial ou no site do órgão responsável pelo processo.

O texto abrange União, estados e municípios.