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Orçamento
Governo Federal encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei de R$ 24 milhões
A abertura do referido crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional
Publicado em
10/10/2020 09h00
Atualizado em
03/11/2022 10h35
Foto: Saulo Cruz
A Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A, subsidiária da Eletrobras, e as empresas Transpetro Bel 09 S.A. e Gerencial de Projetos Navais são foco do Projeto de Lei (PL) enviado ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Objetivo do ato normativo é liberar aproximadamente R$ 24 milhões para o cumprimento de compromissos que não estão previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, que são os seguintes:
- Empresa Gerencial de Projetos Navais: novos investimentos na Fábrica de Munições Almirante Jurandyr da Costa Müller de Campos;
- Transpetro Bel 09 S.A.: arrendamento da área de infraestrutura pública para movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especificamente combustíveis e gás liquefeito de petróleo, localizada dentro do porto organizado de Belém (PA); e
- Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A: visa a melhorar o sistema de transmissão da empresa e viabilizar a participação no Leilão 01/2020, no qual a Aneel promove a contratação da concessão da prestação dos serviços de transmissão.
Esse valor financeiro será custeado por meio de anulação parcial de dotação orçamentária e de geração própria de recursos pelas referidas empresas.
Para mais informações:
Ministério da Economia
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