Governo envia ao Congresso acordo de indicações geográficas dos membros do Mercosul

A medida define procedimentos simplificados pelos quais os Estados-Partes do Mercosul poderão reconhecer e proteger as indicações geográficas dos demais sócios

Publicado em 17/10/2020 09h00 Atualizado em 03/11/2022 10h35

O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional mensagem com o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul). O Acordo busca facilitar a proteção das indicações geográficas dos Estados-Partes do Mercosul em todo o território do bloco.

São estabelecidas definições de indicação geográfica, critérios para sua proteção pelos Estados-Partes, regras para indicações geográficas homônimas, proibição de registro como marca, critérios para termos de uso comum e as regras gerais do procedimento para a obtenção de reconhecimento e proteção de uma indicação geográfica.

As indicações geográficas são forma de propriedade intelectual reconhecida em todo o Mercosul. Trata-se de instrumento importante para agregar valor a produtos e serviços, ao associá-los com determinada qualidade, reputação ou outra característica que possa ser atribuída fundamentalmente à sua origem geográfica.

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