Governo encaminha Mensagem ao Congresso Nacional com acordo entre Brasil e Luxemburgo

O Acordo, encaminhado ao Congresso Nacional por mensagem presidencial nesta quarta-feira (14), busca reforçar a confiança na relação entre Brasil e Luxemburgo ao estabelecer regras e procedimentos para a proteção de informações sigilosas trocadas entre os países, seus respectivos indivíduos, agências e entidades credenciadas. 

A medida propiciará a regulamentação necessária para a equivalência dos graus de sigilo da informação classificada, medidas de proteção, bem como regras de acesso, transmissão, divulgação e uso das informações dessa natureza. Viabilizará, igualmente, as devidas providências para a realização de visitas às instalações onde a informação classificada é tratada ou armazenada e a ação para a tomada de medidas em caso de violação de segurança.

O texto acordado apresenta similaridade com demais atos do gênero celebrados pelo governo brasileiro, e está de acordo com a legislação nacional sobre o tema, notadamente a Lei 12.527, de 2011, e Decreto 8.793, de 2016 (Política Nacional de Inteligência).

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