Enfrentamento à pandemia da Covid-19

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Este Programa oferece medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) será pago quando houver acordos entre trabalhadores e empregadores nas situações de: redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 937, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Instituição do Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade

Foi criado para assegurar uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável, que se enquadram nos critérios da lei, durante a pandemia da Covid-19.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.003, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Adesão ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility

A adesão permitirá o acesso ao portfólio de nove vacinas em desenvolvimento, além de outras em análise. Com a diversificação de possíveis fornecedores, aumentam as chances de acesso da população brasileira à vacina no menor tempo possível. Caberá à Covax Facility negociar com os fabricantes o acesso às doses das vacinas em volumes especificados, os cronogramas de entrega e os preços. Com isso, espera-se que, por meio deste instrumento, o Brasil possa comprar o equivalente para garantir a imunização de 10% da população até o final de 2021, o que permite atender populações consideradas prioritárias.