Decreto ajusta cronograma de pagamento de despesas do Poder Executivo

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que tem o objetivo de adequar limites orçamentários e financeiros, bem como o pagamento das despesas públicas primárias discricionárias do Poder Executivo federal previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020.

Após a reavaliação das receitas primárias e das despesas primárias obrigatórias constantes da LOA 2020, ao final do 4º bimestre de 2020, verificou-se a necessidade de redução dos limites orçamentários e financeiros de todos os Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) na quantia de aproximadamente R$ 735 bilhões.

Todavia, tendo em vista o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, e nos termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação orçamentária e financeira no exercício de 2020.

Neste caso, o decreto apenas adequa as programações financeiras às alterações realizadas na programação orçamentária do corrente exercício, assim como atende as demandas de alteração nos cronogramas de pagamento dos órgãos do Poder Executivo.

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