Decreto institui Comitê Nacional de Facilitação de Comércio - Confac

O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) é recriado no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia. O Confac representa importante instrumento governamental de apoio às iniciativas de facilitação do comércio.

Compete ao Confac orientar, coordenar, harmonizar e supervisionar as atividades operacionais dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal relativas às importações e exportações.

O órgão tem por objetivo ainda cumprir a implementação das políticas e das diretrizes interministeriais determinadas pelo Conselho da Camex, a execução do Acordo sobre a Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a redução dos custos de cumprimento com exigências da Administração Pública Federal.

A estrutura do Confac conta com o Subcomitê de Cooperação, instância consultiva com o objetivo de propiciar o diálogo entre todas as partes interessadas nas operações de comércio exterior para o encontro de soluções comuns; e com as Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfacs), encarregadas da execução local de soluções de facilitação de comércio nas áreas alfandegadas.

Para mais informações:

Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Economia
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