Ministério da Economia propõe projeto para independência de patrimônio de previdência complementar

Proposta de projeto de lei apresentada pelo Ministério da Economia institui a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, alterando a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

O objetivo é esclarecer que cada plano de benefícios terá independência patrimonial, não só em relação aos demais planos de benefícios operados pela mesma entidade fechada de previdência complementar (EFPC), conhecida popularmente como fundo de pensão, como também, em relação à própria EFPC que os administra, de modo a preservar o equilíbrio econômico dos planos de benefícios e garantir a segurança jurídica para todos os envolvidos.

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