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Ministério da Economia envia projeto de lei sobre Fundo Nacional de Segurança Pública
Publicado em
10/06/2020 11h49
Atualizado em
03/11/2022 10h29
Foto MJSP
Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional propõe alteração dos Identificadores de Resultado Primário da Lei Orçamentária Anual no exercício de 2020 para que as despesas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam consideradas despesas primárias obrigatórias não sujeitas ao contingenciamento de recursos.