Governo Federal extingue Fundo de Reservas Monetárias (FRM)

A proposta de extinção do Fundo de Reservas Monetárias (FMR) foi proposta pelo Governo Federal na forma da Medida Provisória n° 909, de dezembro de 2019. A alteração do texto original realizada pelo Congresso Nacional transformou a Medida Provisória no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 10, de 2020, que está sendo sancionado parcialmente.

A extinção do FRM atende à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que o Fundo já não recebia recursos públicos e não possuía finalidade específica.        

O projeto foi vetado parcialmente no inciso I e parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 2º, após manifestações de ordem técnica e jurídica dos órgãos ministeriais competentes, sob o argumento de que eles alteravam a destinação final dos recursos oriundos da extinção do Fundo de Reservas Monetárias. 

Dessa forma, o texto sancionado restitui a redação original da Medida Provisória e os recursos ali existentes serão destinados ao abatimento da dívida pública.

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