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Administração Pública
Termo de Execução Descentralizada é regulamentado pelo Governo Federal
A regulamentação do Termo de Execução Descentralizada (TED) estabelece diretrizes e padroniza regras necessárias à operacionalização do termo de execução descentralizada, com a finalidade de aprimorar o controle dos órgãos e entidades da administração pública federal em relação à execução do orçamento da União, além de dar maior transparência na execução dos créditos orçamentários operacionalizados por meio de TED.
O TED pode ser efetuado para a execução de programações orçamentárias de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração entre órgãos e entidades ou para a execução de atividades específicas em benefício da unidade descentralizadora dos recursos. Pode ser efetuado, também, para rateio ou ressarcimento de despesas.
A regulamentação se faz necessária porque o atual sistema normativo previsto no Decreto nº 6.170/2007 não atende as necessidades de interesse à execução das descentralizações de crédito dos órgãos e entidades dos orçamentos fiscal e da seguridade social e a ausência de regulamentação produz insegurança jurídica e, também, gera ausência de padronização nos processos de descentralização de crédito, o que afeta o controle e a transparência dessas operações.
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Governo estabelece regras para descentralização de recursos entre órgãos da União
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