Relatório de Metas Fiscais é enviado ao Congresso Nacional

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional o relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do 3º bimestre de 2020. Esse relatório é elaborado bimestralmente para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, como forma de se verificar a necessidade de revisão dos limites de empenho e pagamento dos órgãos públicos.

Ao fim do 3º bimestre, foram reavaliadas as estimativas das receitas e despesas primárias do Governo Federal, observando a arrecadação das receitas e das despesas primárias até o mês de junho de 2020. As estatísticas fiscais apuradas até junho de 2020 e as projeções de receitas e despesas primárias para o corrente ano indicam a necessidade de limitação de R$663,3 Bilhões nas despesas discricionárias dos Poderes da União, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.

Por conta da declaração da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o Governo Federal está excepcionalmente dispensado de cumprir a meta fiscal. Por isso não será necessária a redução dos limites de empenho e movimentação financeira indicadas no relatório.

Em relação ao teto de gastos, o qual não foi suspenso pelo período da pandemia, o relatório aponta a existência de um espaço fiscal de R$2,8 bilhões até o teto. Neste valor já está computado o cumprimento da transferência aos estados, em atendimento ao acordo celebrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25, do Supremo Tribunal Federal, o qual prevê o recurso de R$4 bilhões a ser transferidos.

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