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Proteção
Projeto de lei estabelece medidas contra abuso sexual
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, submeteu ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever medidas contra abuso sexual quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz. As alterações introduzidas são importante instrumento para a Política Nacional de Combate à Violência Sexual, porque confere maior atenção/proteção à vítima.
A proposta é incluir no Código Penal o aumento de pena no caso em que o agressor se beneficie da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar crimes de abuso sexual, seja ministro de confissões religiosas ou profissionais das áreas de saúde ou de educação, além de assegurar ao ofendido um tratamento digno quando dos procedimentos investigatórios.
A norma publicada pelo Governo Federal proporciona alterações legislativas que protegem o menor de dezoito anos ou incapaz, ou seus familiares, especialmente quando o agressor possa se valer da confiança da vítima no ato infracional, bem como asseguram tratamento digno a vítimas.
Para mais informações:
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Telefone: (61) 2027- 3525
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