Presidente Bolsonaro sanciona lei que aperfeiçoa regras do mercado de câmbio

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.031/20, cujo objetivo é adequar a legislação para aprimorar o funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A norma permite maior eficiência na atuação do Banco Central do Brasil (BCB) e na tributação de instituições financeiras supervisionadas pelo BCB.

A medida visa possibilitar que os bancos que possuam investimentos no exterior obtenham a redução da proteção cambial (hedge), mecanismo utilizado na compensação de prejuízos diante da variação do dólar, incluindo as sociedades controlada, coligada, filial, sucursal ou agência no exterior.

A iniciativa também irá oferecer maior garantia aos recursos que passam por instituições de pagamentos compreendidas no arranjo de pagamentos, tais como: operadoras de cartão de crédito, empresas que alugam máquinas de cartão de crédito, lojistas, entre outros.

Dentre as principais ações implementadas, estão:

• Redução da diferença de tratamento tributário entre as variações cambiais dos investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições supervisionadas pelo BCB em sociedade controlada estabelecida no exterior; 
• Aprimoramento da legislação referente à prestação de serviços de pagamento, no setor de arranjos de pagamento integrantes do SPB;
• Ajuste na disciplina legal da letra financeira.

Saiba mais
Lei modifica tributação sobre proteção cambial feita pelos bancos

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