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Presidente da República altera decreto sobre elaboração normativa
Além de alterações formais, o novo decreto contém o embrião da primeira iniciativa brasileira de se exigir análise prévia de impacto
Publicado em
10/07/2020 09h00
Atualizado em
03/11/2022 10h34
Foto: SECOM/PR
O Presidente da República assinou na quarta-feira (8) ato alterando o Decreto nº 9.191, de 2017, muito conhecido da comunidade jurídica por dispor sobre elaboração normativa.
Além de alterações formais (adaptações à reestruturação de órgãos), o decreto contém o embrião da primeira iniciativa brasileira de se exigir análise prévia de impacto (também chamado por alguns de análise de impacto regulatório) de atos normativos de maior impacto social e econômico.
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