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Governo Federal cria Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Decreto publicado nesta quarta-feira (8) institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor. Ao Conselho cabe ainda formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para adequação das políticas públicas de defesa do consumidor.
Com a criação do CNDC, será possível realizar a interlocução com os Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de outros entes federados. Desta forma, haverá coordenação de ações que orientem interesses e ponderem conflitos de um Sistema Nacional tão amplo e capilarizado como o brasileiro, garantindo proteção mais efetiva aos consumidores.
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