Subchefia para Assuntos Jurídicos: TransformaGOV, Projeto Codex e atuação do Governo Federal no enfrentamento à pandemia da Covid-19 são destaque

A Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) compõe a estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República e é responsável por analisar os atos normativos da Presidência e da Vice-Presidência da República, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019.

Dentre suas várias atribuições, a SAJ é responsável por examinar os aspectos jurídicos e a forma dos atos propostos ao presidente da República, bem como assistir os titulares de órgãos de assessoramento no controle interno da legalidade administrativa dos atos. Cabe à Subchefia para Assuntos Jurídicos articular-se com órgãos sobre assuntos jurídicos de natureza jurídica que envolvam atos presidenciais e a revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo no âmbito da Presidência da República.

No plano de governo do Presidente Jair Bolsonaro, um compromisso em particular tem total relação com o trabalho da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ): “A forma de mudarmos o Brasil será através da defesa das leis e da obediência à Constituição. Assim, novamente, ressaltamos que faremos tudo na forma da Lei”.

Além de demonstrar a preocupação de se fazer tudo na forma da lei, o levantamento dos atos analisados pela SAJ retrata o empenho do Presidente Jair Bolsonaro em cumprir os compromissos assumidos com os brasileiros durante sua campanha.

 

Desde 21 de junho de 2019, início da gestão de Jorge Oliveira como ministro chefe da Secretaria-Geral,  a 15 de novembro de 2020, foram publicadas 122 medidas provisórias (MP) sobre diversos temas, como estrutura do governo, liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mudanças trabalhistas e enfrentamento à pandemia da Covid-19. Desse total, 49 se transformaram em leis aprovadas pelo Congresso e já foram sancionadas, deixando de ser provisórias, e outras 50 tiveram seu período de vigência encerrado.

Além disso, nesse período, como resultado das análises jurídicas decorrentes do trabalho de consolidação de atos normativos no âmbito do Poder Executivo Federal coordenado pela SAJ, foram revogados 2.672 decretos presidenciais. A medida pretende contribuir para a racionalização administrativa e para o aumento da eficiência das atividades desempenhadas pelo Governo Federal. Foram extintos mais de 500 órgãos colegiados, considerados inativos, inoperantes, de resultados práticos positivos desconhecidos ou que possuíam atribuições sobrepostas às de outros colegiados.

No âmbito da política de desburocratização, simplificação e modernização do Estado, relevante iniciativa tem se destacado no governo: a consolidação do ordenamento jurídico pátrio. Com vistas a otimizar a base normativa, o foco é a revogação de atos normativos considerados desnecessários. Foram enviados dois projetos de lei ao Congresso Nacional, que visam declarar a revogação expressa de mais de mil diplomas legais diversos, considerados superados por legislação mais atual. 

Buscou-se, ainda, numa iniciativa inédita, a redução do arcabouço de atos inferiores a decretos, com as determinações estabelecidas no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação desses atos normativos. A expectativa é de que milhares de atos normativos inferiores a decretos venham a ser declarados expressamente revogados até o final de 2021.

E, na mesma seara, foi instituído o Projeto Codex que visa tornar o Poder Executivo Federal referência nacional e internacional em organização, compilação, integração e disponibilização das normas brasileiras. O Projeto, previsto para ser finalizado em julho de 2021, além de aperfeiçoar ferramentas de busca e conexão entre normas para facilitar o acesso aos cidadãos, irá disponibilizar, em um único local, todas as normas federais - legais e infralegais – atualizadas.

Entre as medidas aprovadas em 2019, está a MP 881/2019, a “MP da Liberdade Econômica”, transformada na Lei 13.874, de 2019. O ato traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A medida, que pretende reduzir a burocracia e trazer mais segurança jurídica, alterou regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista.

Outra medida de destaque é MP 871/2019, transformada na Lei 13.846, de 2019, que criou regras para acabar com fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Já a MP 889/2019, transformada na Lei 13.932 de 2019, criou novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto instituiu o saque-aniversário, que pode ser feito a cada ano, independentemente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria. A norma também liberou o saque imediato de até R$ 998 (um salário mínimo) do FGTS.

Outro texto editado em 2019 e já aprovado pelo Senado foi a Medida Provisória 885/2019, que facilitou o repasse de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos do tráfico de drogas aos estados e ao Distrito Federal.

Em 2020, faz-se relevante a menção ao estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, decretada em 20 de março. O Governo Federal buscou encontrar soluções a curto prazo e prontamente diminuir os efeitos sociais e econômicos causados pela pandemia. No dia 3 de fevereiro, mais de um mês antes da pandemia ser oficialmente anunciada, foi publicada a Portaria nº 188, que declarou emergência em saúde pública de importância nacional. Na mesma semana, no dia 7, foi publicada a medida provisória nº 921, que autorizou a liberação de R$ 11,2 milhões para o início do enfrentamento à Covid-19 no Brasil.

No dia 16 de março, o decreto nº 10.277 criou o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, que passou a articular, regularmente, ações governamentais estratégicas relativas aos impactos da doença.

De fevereiro deste ano até setembro, foram publicadas 70 medidas provisórias com foco no combate aos efeitos causados pela pandemia no país. Destaque para o valor de R$ 34 bilhões liberado para o Ministério da Saúde atuar no enfrentamento ao novo coronavírus.

A MP tem força de lei e é válida por até 60 dias, renováveis por mais 60, e independe de aval do Congresso, por se tratar de medidas editadas em situações de relevância e urgência. Para continuar valendo após esse período, elas precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado na forma de um “projeto de lei de conversão”. Quando isso não ocorre dentro do prazo de vigência (até 120 dias), a medida perde a validade. Porém, por produzir efeitos jurídicos imediatos, algumas medidas que não chegaram a ser votadas produziram todos os efeitos assim que foram editadas porque tratavam da liberação de recursos, é o caso de cerca de 34% das medidas que tiveram a vigência encerrada. Na defesa de causas tão complexas para a sociedade brasileira, mesmo aquelas medidas que caducaram no Congresso Nacional, levantaram importantes debates políticos para a sociedade brasileira nos últimos anos.

É o caso da MP 880/2019, que abriu crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para assistência emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos, e as MPs 874/2019 e 875/2019, que trataram do auxílio emergencial para famílias de baixa renda vítimas da ruptura da barragem de Brumadinho (MG).

No ano de 2020, são exemplo de medidas provisórias que perderam sua validade após o transcurso do prazo: a que permitiu o resgate de brasileiros na China, em fevereiro de 2020, e a que proporcionou assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas vindas da Venezuela. Adotadas as ações necessárias, não havia necessidade posterior de votação sobre estas pautas no Congresso Nacional e o Governo Federal estava ciente disso quando as editou. Nasceram na pandemia da Covid-19, surtiram os efeitos necessários e caducaram sem qualquer problema jurídico.

Veja abaixo algumas das atuações da SAJ por setor: 

Enfrentamento à pandemia da Covid-19

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda 

Este Programa oferece medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) será pago quando houver acordos entre trabalhadores e empregadores nas situações de: redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 937, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Instituição do Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade 

Foi criado para assegurar uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável, que se enquadram nos critérios da lei, durante a pandemia da Covid-19. 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.003, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Adesão ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility

A adesão permitirá o acesso ao portfólio de nove vacinas em desenvolvimento, além de outras em análise. Com a diversificação de possíveis fornecedores, aumentam as chances de acesso da população brasileira à vacina no menor tempo possível. Caberá à Covax Facility negociar com os fabricantes o acesso às doses das vacinas em volumes especificados, os cronogramas de entrega e os preços. Com isso, espera-se que, por meio deste instrumento, o Brasil possa comprar o equivalente para garantir a imunização de 10% da população até o final de 2021, o que permite atender populações consideradas prioritárias.

 

Modernização e Desburocratização

DECRETO Nº 9.903, DE 8 DE JULHO DE 2019
Alteração da gestão da Política de Dados Abertos

Este decreto transfere do Ministério da Economia para a Controladoria-Geral da União a responsabilidade pela gestão da Política de Dados Abertos do Executivo federal, instituída pelo Decreto 8.777/2016. O normativo também prevê que os dados publicados pelos órgãos governamentais são de livre utilização pelos poderes públicos e pela sociedade.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 888, DE 18 DE JULHO DE 2019
Requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União

Esta MP garantiu, por mais um ano, a permanência de 704 servidores do Executivo Federal, requisitados pela Defensoria Pública da União, em seus postos. Antes da MP, a Lei nº 13.328/2016 estabelecia que a DPU teria até o dia 27 de julho para devolver esses servidores ou iniciar o pagamento do reembolso ao governo. O propósito desta MP é proporcionar à DPU condições de dar continuidade a suas atividades e ao atendimento em suas unidades, até que novas medidas mais efetivas de caráter definitivo sejam adotadas para sanar a deficiência de seu quadro de pessoal. 

PROJETO DE LEI Nº 4158/2019
Consolidação da Legislação Federal

Este projeto de lei trata da revogação de 585 instrumentos legislativos (leis e decretos-lei). Seu objetivo é promover o saneamento, a organização e a integração da legislação vigente, para propiciar maior transparência, publicidade e fácil acesso aos atos normativos. O ato faz parte de um processo permanente de atualização legislativa que o Governo federal vem realizando. Antes dele, já havia sido publicado o Decreto nº 9.757, de 11 de abril de 2019, por meio do qual foram revogados duzentos e cinquenta decretos exauridos ou tacitamente revogados. 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892, DE 5 DE AGOSTO DE 2019
Publicações empresariais obrigatórias em jornais impressos

A Medida Provisória 892 altera a Lei das S.As. (Lei 6.404, de 1976) para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própria empresa e da bolsa de valores onde são negociadas. A Lei das S.As. previa a publicação obrigatória dos documentos no órgão oficial da União ou do estado e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia. 

DECRETO Nº 10.011, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Revogação de decretos trabalhistas sem eficácia 

Diante da necessidade de revogar legislações e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontram-se completamente prejudicadas, o Governo federal revogou uma lista de onze decretos da área trabalhista publicados entre 1954 e 2010.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Desobriga publicação de editais de concursos e licitações em jornais

Esta medida provisória revoga as obrigações legais de publicação, em jornais impressos, de atos e instrumentos oficiais de diversos procedimentos licitatórios como avisos de editais, tomada de preços, concursos e leilões. A legislação anterior determinava que os atos fossem divulgados em jornal de grande circulação. Com as mudanças previstas na MP, as licitações podem ser publicadas na imprensa oficial ou no site do órgão responsável pelo processo.

O texto abrange União, estados e municípios.

 Segurança e combate à corrupção

PROJETO DE LEI Nº 881/2019
Criminalização do uso de caixa dois em eleições 

Antes de completar 100 dias, ainda em fevereiro, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 881/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera o Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições. O controle das doações eleitorais é premissa básica de lisura e igualdade nas eleições municipais, estaduais e federais. Este projeto de lei caminha, então, no sentido de proteger, por meio da lei, a higidez do processo eleitoral, ou seja, da própria democracia. 

PROJETO DE LEI Nº 882/2019
Projeto Anticrime 

Este PL propõe diversas alterações em leis anteriores visando estabelecer medidas para o enfrentamento simultâneo da corrupção, do crime organizado e dos crimes praticados com grave violência à pessoa, cuja interdependência é reconhecida. 

Entre as principais medidas da proposta, estão:

• Regulamentação da prisão em segunda instância no Código de Processo Penal
• Não prescrição dos crimes na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores
• Garantia do direito à legítima defesa pela previsão do excludente de ilicitude
• Agravamento da forma de cumprimento de pena nos casos mais graves e/ou reincidentes (regime inicial fechado ou semiaberto)
• Novos critérios para progressão de regime e saídas temporárias
• Isolamento de criminosos

DECRETO Nº 9.845, 9.846 E 9.847 DE 25 DE JUNHO DE 2019
PROJETO DE LEI Nº 3723/2019
Registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição 

Em suma, o decreto 9847/2019 regulamentou a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição; o 9846/2019 regulamentou o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores (CACs); e o 9845/2019, dispôs sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Além da atualização da regulamentação do Estatuto do Desarmamento, feita por esses decretos, o Poder Executivo federal elaborou o Projeto de Lei (PL) 3723/2019, para aperfeiçoar tal legislação, aumentando sua objetividade.

São propostas do PL a melhor definição dos limites das propriedades nas quais se tem a posse das armas de fogo, além da determinação das categorias que teriam o porte permitido, como os caçadores e colecionadores registrados junto ao Comando do Exército, por exemplo. 

O texto prevê, ainda, que os órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal são dispensados da obrigação de obter autorização do Comando do Exército para adquirir armas de fogo de uso restrito.

Uma medida visando à regularização da posse de arma pelos cidadãos também foi prevista: os possuidores e os proprietários de arma de fogo ainda não registrada deverão solicitar seu registro no prazo de dois anos. Para tanto, precisarão apresentar documentação pessoal, além de comprovante de residência fixa, e demonstrar a origem lícita da arma.

DECRETO Nº 9.940, DE 24 DE JULHO DE 2019
Ajustes no regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)

O Decreto inclui entre as atividades consideradas exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para as instituições de ensino públicas do sistema estadual, distrital ou municipal de educação básica, com gestão em colaboração com a Polícia Militar ou com o Corpo de Bombeiros Militar, e as atividades realizadas nas unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, de que trata a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

DECRETO Nº 9.960, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo

Prevê em Decreto a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo, que, originalmente, estava prevista em mera portaria. O colegiado formula recomendações sobre questões de acidentes de consumo. Prevê reuniões por videoconferência, para reduzir a despesa, como determinado nas novas diretrizes do Governo federal para criação de colegiados.

 Saúde

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 890, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
Programa Médicos pelo Brasil

O Programa Médicos pelo Brasil é um dos principais compromissos assumidos pelo presidente Jair Bolsonaro em seu plano de governo. Seu objetivo é levar médicos a regiões mais carentes do país e formar especialistas em Medicina de Família e Comunidade. Ao todo, são previstas 18 mil vagas, sendo cerca de 13 mil em municípios de difícil provimento. A estratégia ampliará em cerca de 7 mil vagas a oferta de médicos em municípios onde há os maiores vazios assistenciais na comparação com o programa Mais Médicos, sendo que as regiões Norte e Nordeste juntas têm 55% do total dessas vagas. Ao longo dos dois primeiros anos, os profissionais realizarão o curso de especialização e, se aprovados, irão adquirir o título de especialista em Medicina de Família e Comunidade, com contratação via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  Educação

DECRETO Nº 10.004, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim)

O objetivo do Pecim é promover, fomentar, acompanhar e avaliar a adoção do modelo de escola cívico-militar desenvolvido pelo MEC, nos sistemas de ensino municipais, estaduais e distrital. Trata-se, então, de um programa com alcance nacional, disponibilizado para adesão voluntária.

As escolas selecionadas poderão contar com a expertise do MEC e sua estrutura no que diz respeito à gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa. Além disso, receberão o reforço de profissionais das Polícias e Bombeiros Militares e de militares das Forças Armadas inativos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
ID Estudantil

A referida medida cria a carteira de identificação estudantil, em formato digital. O documento será chamado de ID Estudantil e poderá ser obtido nas lojas Google Play (Android) e Apple Store (iOS) ou em agências da Caixa Econômica Federal. A MP altera a Lei nº 12.933/2013, que regulamentou a meia-entrada, para permitir que o Ministério da Educação (MEC) passe a emitir a identificação, que será gratuita para os estudantes da educação básica, profissional, tecnológica e superior. As entidades que tinham a prerrogativa exclusiva de emissão da Carteira de Identificação Estudantil poderão continuar emitindo o documento.

  Economia

DECRETO Nº 9.902, DE 8 DE JULHO DE 2019
Padronização e controle da produção de cerveja no Brasil

O decreto facilita a padronização, o controle e a produção de cerveja no Brasil, atendendo a demandas do setor produtivo e da sociedade. Ele apresenta a definição de “cerveja”, acrescentando a possibilidade de uso de ingredientes não previstos no decreto anterior, para englobar a diversidade de cervejarias artesanais, enquanto mantém todas as disposições específicas de classificação e rotulagem em atos normativos, que podem ser atualizados com mais facilidade no Ministério da Agricultura.

DECRETO Nº 9927, DE 22 DE JULHO DE 2019
Simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios

Este decreto dispõe sobre o Comitê de Gestão de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. Dentre as competências, o colegiado deve normatizar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e os demais itens relativos à abertura, à legalização e ao funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

DECRETO Nº 9931, DE 23 DE JULHO DE 2019
Recriação do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi)

O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual foi constituído em 2001, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Este Decreto define que ele passará a ser presidido pelo Ministério da Economia. Dentre suas atribuições está a propositura de celebração de tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e multilaterais relacionadas ao tema propriedade intelectual. 

DECRETO Nº 9936, DE 24 DE JULHO DE 2019
Diretrizes para gestores de banco que trabalham com o cadastro positivo

O Decreto regulamenta a Lei 12.414/2011, que instituiu o cadastro positivo. O texto estabelece diretrizes para gestores de banco de dados sobre a disponibilização de histórico de crédito, relaciona hipóteses de vazamentos de dados, dentre outros pontos. O cadastro positivo permite que as empresas de crédito saibam todo o comportamento do cliente como pagador.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 24 DE JULHO DE 2019
Saque Certo: Novas modalidades de saque do FGTS

Esta MP liberou o saque imediato de até R$ 500,00 do FGTS a partir de setembro. Criou, ainda, uma nova modalidade de saque — alternativa ao atual modelo “saque-rescisão” — que vai permitir ao trabalhador retirar, todos os anos, no mês do seu aniversário, uma parcela do seu FGTS. É o saque-aniversário, com adesão opcional a partir de outubro de 2019. Outras novidades: os trabalhadores passam a ter 100% dos rendimentos da conta vinculada do FGTS (antes, eram repassados apenas 50%); o FGTS poderá ser usado para pagamento de empréstimos, o que significa antecipação do saque-aniversário em formato de crédito. 

DECRETO Nº 9.943, DE 30 DE JULHO DE 2019
Programação Orçamentária e Financeira – Novo contingenciamento

A avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre indicou a necessidade de limitar o empenho e movimentação financeira das despesas primárias discricionárias do Poder Executivo, no montante de R$ 2.251,8 milhões, para fins de cumprimento da meta de resultado primário. Para compor o valor a ser contido, utilizou-se o restante da reserva orçamentária, no montante de R$ 809 milhões, restando, portanto, R$ 1.442,8 milhões para ser contingenciado nas despesas dos órgãos setoriais.

DECRETO Nº 9.944, DE 30 DE JULHO DE 2019
Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente 

O Decreto 9.944/2019 dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente, órgãos colegiados do Ministério da Economia. O Decreto revisa normas que regulamentam saúde e segurança do trabalho. Foram revisadas as normas regulamentadoras (NR) 1 e 12 e revogada a NR 2. De acordo com a Secretaria de Políticas Econômicas, a expectativa é que estas medidas possibilitem a economia de R$ 68 bilhões, em 10 anos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 891, DE 5 DE AGOSTO DE 2019
Antecipação do 13º

A referida MP garante a antecipação do pagamento da metade do 13º salário para os aposentados e pensionistas todos os anos. A antecipação já costuma ser feita, mas, como não está prevista em lei, precisa ser confirmada anualmente pelo governo. Esse ato, além de aquecer a economia, proporciona segurança e previsibilidade para os aposentados, que terão a garantia de que receberão essa antecipação todos os anos. Deixa de ser uma política de governo e passa a ser uma política de Estado.

DECRETO Nº 9.956, DE 6 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

O Decreto que altera a estrutura regimental da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP tem a finalidade de remanejar cargos em comissão e funções de confiança para a autarquia de modo a lhe proporcionar melhores condições para o cumprimento de seus objetivos institucionais. Nesse sentido, serão criadas duas unidades administrativas na autarquia, sendo uma voltada para a gestão de pessoas, orçamento e patrimônio e outra para a tecnologia da informação.

DECRETO Nº 9.959, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Cancelamento da criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí/RJ

Atendendo a pedido do estado do Rio de Janeiro, o Presidente da República assinou este decreto para revogar o Decreto n.º 1.278, de 1994, que criou a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Itaguaí. Caso entenda ser importante a criação da ZPE no futuro, o governo do estado pode apresentar nova proposta de criação.

DECRETO Nº 9.958, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular

O Decreto atualiza disposições do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval para adequá-lo à Lei de Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei nº 13.844/2019) e para compatibilizá-lo a normas relativas ao funcionamento de colegiados, a exemplo da possibilidade de realização de reuniões por videoconferência, sem aumento de despesa.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira

A nova Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada ao Banco Central (BC), tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional. Sua função é produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. A MP prevê a transferência dos servidores e empregados em exercício no Coaf para a unidade financeira.

DECRETO Nº 9.978, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Fundo PIS-PASEP e Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP

Este decreto cria o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que terá a atribuição de aprovar o plano de contas do PIS-PASEP, constituir provisões e reservas financeiras, aprovar o orçamento do fundo e realizar atividades de natureza contábil. 

DECRETO Nº 9.995, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE

O texto simplifica os procedimentos para a implantação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), racionalizando o processo de alfandegamento nas áreas de movimentação e despacho de mercadorias, sem prejuízo do controle aduaneiro de suas operações. Além de facilitar a operação desses distritos industriais, a medida representa importante redução do volume de investimentos para implantação das ZPE, o que contribuirá para atrair novos investimentos, promover a competitividade das exportações brasileiras e gerar empregos.

DECRETO Nº 10.006, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Programa Nacional de Desestatização no Ministério da Economia

Este Decreto dispõe sobre a subordinação administrativa de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização ao Ministério da Economia. No âmbito de suas competências, este Ministério adotará as medidas necessárias à efetivação dos processos de desestatização.

DECRETO Nº 10.010, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX

Este Decreto estabelece que a gestão dos Siscomex será realizada pelo Ministério da Economia. Além disso, determina o recolhimento de tributos federais incidentes sobre importações e exportações, na medida do possível, por meio do sistema de pagamento centralizado no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior e prevê que os órgãos e entidades definam, no âmbito de suas competências, os documentos e dados exigidos para o controle e a fiscalização das operações de exportação e importação. 

 Inovação, Ciência e Tecnologia

DECRETO Nº 9.942, DE 26 DE JULHO DE 2019
Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal

O serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, estabelecido por meio da Lei 13.649, de 11 de abril de 2018, foi regulamentado por este decreto. Com a regulamentação, fica permitido que o sinal das emissoras de rádio FM que operam nas capitais da região seja levado para outros municípios e localidades do mesmo estado, chegando a mais ouvintes. A autorização para o serviço de retransmissão de rádio é inédita no país. Atualmente, só existe autorização para retransmissoras de TV.

 Infraestrutura

PROJETO DE LEI Nº 3267/2019
Alterações no Código de Trânsito Brasileiro

O principal objetivo deste PL é desburocratizar processos e facilitar a vida do cidadão no que se refere à permissão para conduzir. O aumento do tempo de renovação da carteira de habilitação, de cinco para dez anos, e da quantidade de pontos para a perda da habilitação pelo condutor, de 20 para 40 pontos, são algumas das alterações propostas. O projeto prevê, ainda, a centralização, no Detran, das ações de inovação tecnológica, como CNH, CRLV e notificação digital, entre outras; a obrigatoriedade para que veículos já saiam de fábrica com luz de rodagem diurna e o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.

DECRETO Nº 9.998, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
Qualificação da Trensurb no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI)

O Decreto 9.998/2019 dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

DECRETO Nº 9.957, DE 6 DE AGOSTO DE 2019
Regulamentar relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário

A Lei 13.448, de 5 de junho de 2017, já estabelecia diretrizes gerais para a relicitação de contratos, mas havia a necessidade de especificar os procedimentos para a sua implementação. Com a publicação do Decreto n° 9.957/2019, será possível relicitar contratos de parceria que não estejam sendo devidamente cumpridos ou cujos parceiros demonstrarem ausência de capacidade de honrar com as obrigações assumidas contratualmente.

DECRETO Nº 9.999, 3 DE SETEMBRO DE 2019
Qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

O Decreto 9.999/2019 dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. A CBTU tem sede na cidade do Rio de Janeiro e está ligada ao Ministério das Cidades. Atualmente a Companhia é responsável pelas operações de trens urbanos de João Pessoa, Maceió e Natal, e pelos metrôs de Belo Horizonte e Recife.

  Minas e Energia

DECRETO Nº 9915, DE 16 DE JULHO DE 2019
Qualificação da usina de Angra 3 ao Programa de Parcerias e Investimentos (PPI)

Este decreto institui um Comitê Interministerial que deverá enviar um relatório com a proposição do modelo jurídico e operacional do empreendimento. Caberá ao Comitê acompanhar a elaboração dos termos de referência para contratação dos modelos, dos estudos e das avaliações para definição do modelo jurídico e operacional de Angra 3, a realização de estudos de avaliação técnica, jurídicos e econômico-financeiros que permitam a seleção competitiva de parceiro privado.

DECRETO Nº 9928, DE 22 DE JULHO DE 2019
Criação do comitê responsável por estudos para o desenvolvimento do mercado de combustíveis

Este Decreto institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis. O Comitê tem como uma de suas funções a elaboração de estudos para subsidiar a formulação de políticas públicas destinadas à garantia do abastecimento nacional de combustível e propor ações para o desenvolvimento do mercado de combustíveis no País. A instituição do Comitê faz parte do Programa Novo Mercado de Gás, lançado pelo Governo federal no dia 23 de julho.

DECRETO Nº 9934, DE 24 DE JULHO DE 2019
Instituição do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural 

Este decreto institui o comitê responsável pela implementação das ações necessárias à abertura do mercado e acompanhamento do setor, e pela propositura de eventuais medidas complementares ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Integrarão o comitê representantes dos ministérios de Minas e Energia, Economia e Casa Civil, além da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

DECRETO Nº 9.964, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

O intuito do decreto é confirmar a competência e a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustívies – ANP para dispor sobre os atos necessários à definição, registro e controle das operações de venda de biocombustíveis que possam servir de lastro à emissão primária dos Créditos de Descarbonização.

 Desenvolvimento Regional

PROJETO DE LEI (PL) 4162/2019
Atualização do marco legal do Saneamento Básico

Para que o Brasil avance em direção à universalização do saneamento, é preciso investimento. Com este propósito, o PL 4162/2019 estimula a participação da iniciativa privada no setor. Suas principais medidas são:

- Possibilita a criação de blocos de municípios, para a prestação regionalizada dos serviços. Assim, em conjunto, cidades com menos recurso, unidas a outras mais ricas, podem se tornar atrativas ao investimento de empresários.

- Estabelece condições sadias de competição entre empresas. Quem ganha é o cidadão, que tem seu papel fortalecido e poderá cobrar mais investimentos, melhor qualidade e menores preços dos serviços prestados.

DECRETO Nº 9.905, DE 8 DE JULHO DE 2019
Renegociação da dívida de pequenos e médios produtores rurais do Norte e do Nordeste

O Decreto facilita a renegociação de dívidas, de até R$ 200 mil reais, relativas a operações de crédito rural, contratadas até 31 de dezembro de 2011, por pequenos e médios produtores rurais, cujos empreendimentos estão localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A Lei 13340/2016, regulamentada pelo Decreto, permite a liquidação, com desconto, até 30 de dezembro de 2019. 

DECRETO Nº 9.954, DE 5 DE AGOSTO DE 2019
Qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional 

O decreto qualifica o Projeto São Francisco como “obra estratégica para estudos que visem à conclusão de suas obras e contrato de parceria com o setor privado para sua operação e manutenção”.

DECRETO Nº 10.000, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Por meio do Decreto 10.000/2019, o presidente Jair Bolsonaro apresentou as diretrizes para atuação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão consultivo e deliberativo que integra a Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Regional. Entre suas competências está a formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como a promoção e articulação do planejamento do uso da água com a estratégia nacional e as demandas regionais, estaduais e dos setores que utilizam o recurso como matéria-prima.

 Relações Internacionais

DECRETO Nº 9.851, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda

O decreto altera a convenção entre Brasil e Dinamarca, buscando evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal de impostos sobre a renda. O acordo havia sido assinado em Copenhague em março de 2011, pelos representantes do Brasil e da Dinamarca.

DECRETO Nº 9.955, DE 6 DE AGOSTO DE 2019
Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil

O acordo de céus abertos entre os Estados membros da CLAC regula provisões operacionais de voos por empresas aéreas nacionais das partes, tais como o direito de sobrevoar o território sem pouso, de fazer escalas não comerciais e de operar voos. O acordo vai ao encontro da Política Nacional de Aviação Civil, permitindo a expansão do transporte aéreo internacional com vistas a aumentar o fluxo de pessoas e mercadorias entre o Brasil e outros países, incentivando o desenvolvimento dos serviços aéreos internacionais como vetor de integração internacional.

DECRETO Nº 9.996, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações

O acordo tem como objetivo implementar sistemas de telecomunicações fronteiriças, tendo início com um projeto-piloto nas cidades de Assis Brasil, do lado brasileiro, e de Iñapari e Iberia, do lado peruano, buscando a integração da oferta de serviços de telecomunicações, "permitindo a livre circulação de informação, com confiabilidade, segurança, baixo custo e elevada velocidade na comunicação de dados".

 Defesa

PROJETO DE LEI (PL) 1645/2019
Reestruturação da carreira dos militares e de seu Sistema de Proteção Social

As alterações propostas compreendem a ampliação do tempo necessário para o militar de carreira passar à inatividade remunerada, colaboram para o financiamento das pensões militares, promovem segurança jurídica na convocação de voluntários para o serviço militar e alteram requisitos para promoção de oficiais das Forças Armadas. Para o Sistema de Proteção Social, entre as principais mudanças estão a universalização da contribuição, para ativos e inativos; o aumento no tempo de serviço ativo, de 30 para 35 anos; e a redução no rol de dependentes que fazem jus à pensão.

DECRETO Nº 9.948, DE 31 DE JULHO DE 2019
Alterações em jurisdição naval para melhoria de atividades de inspeção, socorro e salvamento

Este decreto unifica a jurisdição sobre o Estado de Minas Gerais com o 1º Comando de Distrito Naval e ajusta a jurisdição sobre áreas fluviais, lacustres e marítimas. A medida tem o propósito de incrementar atividades de inspeção naval e de socorro e salvamento, possibilitando melhor coordenação das ações e proporcionando melhor apoio logístico para o Comando da Marinha no exercício de suas atribuições subsidiárias. 

DECRETO Nº 9.985, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem

Decreto de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) para ajudar no combate a incêndios na Amazônia. Na prática, a ação autoriza o envio de militares das Forças Armadas para ajudar no que for necessário para minimizar queimadas nos estados da Amazônia Legal. 

PROJETO DE LEI 4.912/2019
Participação de tropa brasileira no exterior

Este projeto de lei foi proposto visando à atualização da lei nº 2.953, de 17 de novembro de 1956, que fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior.  Além da alteração em nomenclaturas, houve a inclusão de dispositivos que permitem o envio de tropa ao estrangeiro sem a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional, em casos específicos, como ajuda humanitária,  evacuação de cidadãos brasileiros, segurança das representações diplomáticas e a observância da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em 1982.

 Cidadania e Direitos Humanos

DECRETO Nº 9906, DE 9 DE JULHO DE 2019
Instituição do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado (PNIV)

O propósito deste programa é promover a participação cidadã de forma articulada entre o Governo, as organizações da sociedade civil e o setor privado. O decreto estabelece que o Governo federal integrará, quando possível, programas, ações e políticas públicas às iniciativas desenvolvidas pelo Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, e promoverá parcerias com a sociedade civil, a fim de possibilitar a utilização de espaços físicos públicos para a prática de atividades voluntárias que visem à promoção do bem-estar social e à melhoria da qualidade de vida das pessoas. 

DECRETO Nº 9921, DE 18 DE JULHO DE 2019
Consolidação dos atos normativos que tratam da temática da pessoa idosa

Este Decreto consolida, em um único diploma legal, atos normativos, editados pelo Poder Executivo federal, que dispõe sobre a temática da pessoa idosa. O objetivo é eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, facilitando o acesso à legislação e à informação do cidadão. 

DECRETO Nº 9937, DE 24 DE JULHO DE 2019
Instituição do Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas 

Institui o Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O Decreto tem como objetivo articular medidas que garantam a proteção de pessoas ameaçadas em decorrência de sua atuação na defesa direitos humanos. Segundo o Governo Federal, 528 defensores e defensoras de direitos humanos estão incluídos no programa de proteção, em todo Brasil.

DECRETO Nº 9938, DE 24 DE JULHO DE 2019
Instituição da comissão técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística

Por meio do mapeamento e documentação, as línguas que tiverem relevância para a memória, a história e a identidade da sociedade brasileira serão identificadas e incluídas no catálogo. A comissão técnica será formada por representantes dos ministérios da Cidadania, que a coordenará, da Justiça e Segurança Pública, da Economia, da Educação e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A secretaria-executiva será exercida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

DECRETO Nº 9.963, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico

O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural tem competência para examinar, apreciar e decidir sobre questões relacionadas ao tombamento de bens materiais, ao registro de bens imateriais, e à saída de bens culturais do país e integra a estrutura do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. O Decreto atualiza disposições do Conselho para adequá-lo à Lei de Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei nº 13.844/2019) e para compatibilizá-lo a normas relativas ao funcionamento de colegiados.

DECRETO Nº 9.970, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Conselho Federal de Assistência Emergencial

O Conselho Federal de Assistência Emergencial tem a finalidade de realizar ações para o acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo imigratório provocado por crise humanitária, conforme Lei nº 13.684/2018. O decreto tem o objetivo de adequar a composição do Comitê à organização administrativa prevista na Lei nº 13.844/2019 e aprimorar o funcionamento do colegiado, além de estabelecer quatro subcomitês, com atividades específicas para o acolhimento de pessoas.

DECRETO Nº 9.974, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
4ª Conferência Nacional de Juventude

O decreto convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude, a ser realizada no mês de dezembro de 2019, com o tema “Novas Perspectivas para a Juventude”. Presidida pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Conferência Nacional de Juventude é realizada a cada quatro anos, nos termos da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, permitindo um amplo debate sobre temas afetos à juventude brasileira.

DECRETO Nº 9.993, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema

Este decreto inclui o ministro da Economia entre os membros do órgão. O decreto original já havia sido alterado anteriormente pelo próprio governo Bolsonaro, em julho. O texto do mês passado já havia reduzido, de seis para três, o número de "especialistas em atividades cinematográficas e audiovisuais, representante dos diversos setores da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional".  Além disso, o texto havia diminuído de três para dois os "representantes da sociedade civil, com destacada atuação em seu setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros" na composição do conselho.

DECRETO Nº 10.003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

O decreto presidencial 10.003/2019 reduz de 56 para 36 o número de representantes do Governo Federal e de entidades sociais no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O decreto determina também a realização de nova eleição para escolha dos membros da sociedade civil em até 90 dias e modifica as regras para a escolha de seus membros. Criado em 1991, por meio da Lei nº 8.242, o Conselho é um órgão colegiado e deliberativo, responsável pela elaboração das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Pensão especial destinada a crianças com microcefalia

A Medida Provisória assegura pensão especial vitalícia de um salário mínimo para crianças vítimas de microcefalia decorrente do vírus zika. O benefício será concedido aos nascidos entre 2015 e 2018, os anos de maior incidência da doença no País. A pensão substitui o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio no valor de um salário mínimo que foi concedido pelos três primeiros anos de vida das crianças vítima de microcefalia pela Lei 13.301/16.

DECRETO Nº 10.009, 5 DE SETEMBRO DE 2019
Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social

Este decreto instituiu a Comissão, no âmbito do Ministério da Cidadania, como instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Entre suas competências está a de estabelecer estratégias operacionais relativas à implantação e ao aprimoramento de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

DECRETO Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

A legislação já estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Este Decreto detalha as áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo que precisam ser construídos observando esses preceitos, fazendo a ressalva quanto às áreas destinadas ao altar e ao batistério das edificações de uso coletivo utilizadas como templos de qualquer culto. 

 Meio Ambiente e Agricultura

DECRETO Nº 9.888, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Redução de emissões de gases do efeito estufa

O Decreto 9.888, de 27/06/2019, definiu as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. A medida vai possibilitar que o Brasil alcance os compromissos internacionais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, incentivando a valorização dos recursos energéticos; a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações; a proteção dos interesses do consumidor em relação ao preço, à qualidade e à oferta de combustíveis; e o impacto de preços de combustíveis em índices de inflação.

DECRETO Nº 9.841, DE 18 DE JUHO DE 2019
Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC

O objetivo do Programa é melhorar a qualidade e a disponibilidade de dados e informações sobre riscos agroclimáticos no Brasil, com ênfase no apoio à formulação, ao aperfeiçoamento e à operacionalização de programas e políticas públicas de gestão. Para a transferência de recursos e sua execução, o Decreto prevê a possibilidade de realização de parcerias com entes financiadores e instituições.

DECRETO Nº 9918, DE 18 DE JULHO DE 2019
Regulamentação do Selo Arte: permissão da venda interestadual de alimentos artesanais

Atualmente, a comercialização de produtos artesanais é limitada ao município ou estado em que o alimento é feito e inspecionado. Com a regulamentação promovida por este decreto, os produtos poderão ser vendidos em todo território nacional, desde que tenham o Selo Arte, que poderá ser concedido pelo Departamento de Agricultura e Pecuária dos Estados e do Distrito Federal. A mudança beneficiará milhares de produtores artesanais, garantindo acesso ao mercado formal e a agregação de valor dos produtos agropecuários.

DECRETO Nº 9.941, DE 25 DE JULHO DE 2019
Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia

O Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) é órgão deliberativo, vinculado ao Ministério da Economia, e entre suas atribuições estão a definição de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem contemplados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, a indicação dos prioritários e a avaliação dos resultados dos projetos desenvolvidos.  

DECRETO Nº 9.975, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
Bem-estar de animais em rodeios

Durante a 64ª edição da Festa do Peão de Barretos, o presidente Jair Bolsonaro assinou decreto sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal. A medida se mostra necessária para afastar a lacuna normativa atualmente existente, propondo parâmetros a serem seguidos pelos organizadores dos eventos e pelos entes fiscalizadores. O objetivo é preservar o bem-estar dos animais e proporcionar segurança jurídica às práticas desportivas no tocante ao tema.

DECRETO Nº 9.997, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Suspensão da permissão do emprego do fogo

O decreto assinado por Bolsonaro suspende a permissão do emprego do fogo durante 60 dias, com exceções para os casos de controle fitossanitário autorizados por órgão ambiental, agricultura de subsistência de indígenas e práticas de prevenção e combate a incêndios. Segundo o Código Florestal, as queimadas são permitidas apenas em casos específicos e desde que autorizadas pelos órgãos competentes.

 Comunicação

DECRETO Nº 9.950, DE 31 DE JULHO DE 2019
Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal 

Órgão de caráter consultivo destinado a assessorar a Secom/Segov/PR, este Comitê tem, entre outras atribuições, as de manifestar-se sobre as propostas de patrocínio submetidas à sua apreciação, quanto aos aspectos técnicos de comunicação, com base em parâmetros e critérios estabelecidos no regimento interno; auxiliar na formulação de políticas, diretrizes, planos anuais, programas e processos de seleção de patrocínios; e incentivar a integração de projetos de patrocínio a programas e políticas públicas.

Medidas que viraram lei: 

- MP 887, de 25 de junho: autorizou a prorrogação de contratos do Comando da Aeronáutica.

- MP 888, de 18 de julho: dispõe sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

- MP 889, de 24 de julho: permitiu nova liberação de recursos do PIS/Pasep e do FGTS.

- MP 890, de 1º de agosto: criou o programa Médicos pelo Brasil, que substitui o Mais Médicos, com o objetivo de levar assistência para o interior do país.

- MP 893, de 19 de agosto: transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.

- MP 894, de 4 de setembro: instituiu pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

- MP 897, de 1º de outubro: instituiu o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

- MP 897, de 16 de outubro: dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

- MP 903, de 6 de novembro: autorizou a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

- MP 906, de 19 de novembro: alterou a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

- MP 907, de 26 de novembro: alterou a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

- MP 909, de 9 de dezembro: extinguiu o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e deu outras providências.

- MP 913, de 12 de dezembro: autorizou a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

- MP 915, de 27 de dezembro: aprimorou os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. 

- MP 917, de 31 de dezembro: alterou a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

- MP 918, de 3 de janeiro: criou funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extinguiu cargos em comissão.

- MP 919, de 30 de janeiro: dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.

- MP 920, de 30 de janeiro: abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892 milhões para Ações de Proteção e Defesa Civil. 

- MP 923, de 2 de março: alterou a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

- MP 925, de 18 de março: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

- MP 926, de 20 de março: alterou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

- MP 930, de 30 de março: Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro .

- MP 931, de 30 de março: alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e deu outras providências.

- MP 932, de 31 de março: alterou as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

- MP 934, de 1º de abril: estabeleceu normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

- MP 936, de 1º de abril: instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

- MP 938, de 2 de abril: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

- MP 941, de 2 de abril: abriu crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.

- MP 942, de 3 de abril: abriu crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. 

- MP 944, de 3 de abril: instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

- MP 945, de 4 de abril: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

- MP 948, de 8 de abril: Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turi0smo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

- MP 959, de 29 de abril: estabeleceu a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

- MP 960, de 30 de abril: prorrogou os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback , que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. 

- MP 961, de 6 de maio: autorizou pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

- MP 962, de 6 de maio: abriu crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418 milhões, para os fins que especifica.

- MP 963, de 7 de maio: abriu crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5 bilhões.

- MP 967, de 19 de maio: abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351 bilhões.

- MP 969, de 20 de maio: abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10 bilhões.

- MP 971, de 26 de maio: aumentou a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.

- MP 974, de 28 de maio: autorizou a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

- MP 975, de 1º de junho: instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

- MP 976, de 4 de junho: abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000.

- MP 977, de 4 de junho: abriu crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20 bilhões.  

- MP 980, de 10 de junho: alterou a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

- MP 983, de 16 de junho: dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

- MP0 986, de 29 de junho: estabeleceu a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

Medidas que caducaram sem virar lei:

- MP 891, de 5 de agosto: determinou o pagamento em agosto de metade do abono anual a aposentados e demais segurados da Previdência Social que recebem auxílios ao longo do ano.

- MP 892, de 5 de agosto: desobrigou as empresas de capital aberto a publicarem seus balanços em jornais. Suspensa pelo STF.

- MP 895, de 6 de agosto: alterou a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.

- MP 896, de 6 de agosto: alterou a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

- MP 898, de 15 de outubro: alterou a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

- MP 900, de 17 de outubro: autorizou a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

- MP 901, de 18 de outubro: alterou a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.

- MP 902, de 5 de novembro:  alterou a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

- MP 904, de 11 de novembro: Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

- MP 908, de 28 de novembro: instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

- MP 910, de 10 de dezembro: alterou a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

- MP 911, de 10 de dezembro: abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.

- MP 912, de 12 de dezembro: abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.

- MP 914, de 24 de dezembro: Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.

- MP 921, de 7 de fevereiro: abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.

- MP 922, de 28 de fevereiro: alterou a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

- MP 924, de 13 de março: abriu crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.

- MP 927, de 22 de março: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

- MP 928, de 23 de março: alterou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

- MP 929, de 25 de março: abriu crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.

- MP 933, de 31 de março: suspendeu, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

- MP 935, de 1 de abril: abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.

- MP 937, de 2 de abril: abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.

- MP 939, de 2 de abril: abriu crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.

- MP 940, de 2 de abril: abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.

- MP 943, de 3 de abril: abriu crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.

- MP 946, de 7 de abril: extinguiu o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

- MP 947, de 8 de abril: abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$2.600.000.000,00, para os fins que especifica.

- MP 949, de 8 de abril: abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.

- MP 950, de 8 de abril: Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).

- MP 951, de 15 de abril: estabeleceu normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

- MP 952, de 15 de abril: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

- MP 953, de 15 de abril: abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.

- MP 954, de 17 de abril: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

- MP 955, de 20 de abril: revogou a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

- MP 964, de 8 de maio: alterou a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

- MP 965, de 13 de maio: abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.

- MP 966, de 13 de maio: Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .

- MP 968, de 19 de maio: autorizou a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

- MP 970, de 25 de maio: abriu crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

- MP 972, de 26 de maio: abriu crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.

- MP 973, de 27 de maio: alterou a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

- MP 978, de 4 de junho: abriu crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

- MP 984, de 18 de junho: alterou a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Medida rejeitada pelo Congresso

- MP 879, de 24 de abril: ampliou período de reconhecimento de custos e o prazo para que as distribuidoras de energia elétrica que atendiam os sistemas isolados sejam reembolsadas das despesas por elas incorridas com aquisição de combustível.

- MP 905, de 11 de novembro: trouxe mudanças trabalhistas, como a possibilidade de trabalho aos domingos para todas as categorias e o fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS paga ao governo em demissões sem justa causa. Instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que dá incentivos para empresas contratarem jovens.

- MP 916, de 31 de dezembro: instituiu o novo valor do salário-mínimo.

- MP 979, de 9 de junho: Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Com informações da Agência Senado.