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Prorrogado prazo de vigência de instrumentos celebrados com outros entes federados
Medida ocorre devido à posse de novos prefeitos e também pela desorganização administrativa gerada pela pandemia
Publicado em
30/12/2020 12h03
Atualizado em
03/11/2022 10h38
Decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, prorrogou a vigência de instrumentos celebrados para transferência de recursos das União com outros entes federados. Entre os instrumentos estão convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e outros.
Uma prorrogação anterior já havia ocorrido com o Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020. O prazo, que vence no dia 30 de dezembro, será estendido para o fim de março de 2021.
A nova prorrogação ocorre tanto devido à pandemia quanto pela posse dos novos prefeitos, que poderiam assumir com instrumentos essenciais para a obtenção de recursos já vencidos ou na iminência de vencer.
A medida guarda analogia com atos de governos anteriores editados em ano de eleição para prefeito.
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