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Decreto exclui do PND participações minoritárias de emissão da Caixa Seguros Holding S.A
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou um decreto que exclui do Programa Nacional de Desestatização (PND) as participações minoritárias de emissão da Caixa Seguros Holding S.A detidas pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).
As participações societárias minoritárias a que se referem o decreto foram incluídas no PND por força do art. 1º do Decreto 1.068/94, mas nunca foram alienadas.
O decreto editado hoje autoriza a alienação dessas ações ordinárias de emissão da Caixa Seguros Holding S.A. para a Caixa Seguridade Participações S.A, nos termos da Lei nº 12.380/2011.
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