Projeto de Lei abre crédito suplementar de R$166 milhões

O Projeto de Lei encaminhado ao Congresso Nacional abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União no valor de R$166 milhões em favor do Ministério Público da União.

O recurso irá atender despesas relacionadas ao pagamento de pessoal, como o pagamento de assistência médica e odontológica de servidores do Ministério Público, bem como a construção dos Edifícios-Sede da Procuradoria da República nos estados de Roraima, Pará e Espírito Santo.

O crédito suplementar cumpre a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para ajuste no cálculo do limite de teto de gasto das despesas primárias de que trata a Emenda Constitucional n.º 95/2016 do Ministério Público da União. O valor será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, portanto, não haverá alteração das quantias globais do orçamento que estão sujeitas ao Teto de Gastos, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.

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