Presidente Bolsonaro sanciona lei em apoio aos setores do turismo e da cultura

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei nº 14.046/20, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública.

A medida pretende promover ações para preservar a cadeia produtiva do setor turístico e o setor de cultura e eventos, de modo a evitar que enfrentem prejuízos econômicos de maior impacto. A iniciativa regulamenta formas de compensação de valores já pagos pelos consumidores, nas hipóteses de adiamento ou cancelamento dos serviços, referentes a eventos alterados em decorrência da pandemia.

Visando à adequação ao interesse público, o Presidente da República, após a manifestação técnica dos ministérios competentes, decidiu vetar o dispositivo que eximia o fornecedor de qualquer forma de ressarcimento pelo adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo, em razão da solicitação não ter sido feita no prazo estipulado, o que poderia ensejar violação aos objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Além disso, o dispositivo estava em descompasso com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, por possibilitar descumprimento negocial entre as partes.

Com base nas ações implementadas, salienta-se que nas hipóteses de adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos, as operações ocorrerão sem qualquer custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, de 1º de janeiro de 2020 em diante, estendendo-se pelo prazo de 120 dias, a contar da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes.

Por fim, cabe destacar que o Veto Presidencial não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Caso o Presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de Crime de Responsabilidade. Por outro lado, caso o Presidente da República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento.

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