Governo Federal se compromete a erradicar sub-registro de nascimento

O compromisso do Governo Federal com a erradicação do sub-registro civil de nascimento foi firmado pelo Presidente Jair Bolsonaro por meio do Decreto 10.063, publicado nesta terça-feira, 15 de outubro. O ato tem como propósito conjugar esforços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para ampliar a rede de serviços de registro civil de nascimento e documentação civil básica, como a emissão de CPF, carteira de identidade e carteira de trabalho e Previdência Social.

O Decreto institui, também, a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Civil para o desenvolvimento de ações conjuntas com o objetivo de orientar e universalizar o acesso da população à documentação civil básica. A Semana Nacional de Mobilização ocorrerá anualmente em data a ser definida por Comitê Gestor coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Segundo dados do IBGE, o Brasil registrou aumento do número de sub-registro de nascimento, de 1%, em 2014, para 5%, em 2017. O Registro Civil de Nascimento é gratuito para pessoas reconhecidamente pobres, conforme estabelece a Constituição Federal.  O registro é condição necessária para o exercício de direitos fundamentais, como acesso à saúde, educação, assistência social e justiça.

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