Decreto institui Observatório de Previdência e Informações

O Governo criou o Observatório da Previdência e Informações e estabeleceu regras de governança que aperfeiçoam o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). As duas medidas foram estabelecidas por meio do Decreto 10.047, publicado, nesta quinta-feira, 10 de outubro.

O objetivo do CNIS é reunir informações comprobatórias necessárias ao reconhecimento e à verificação periódica de direitos e benefícios sociais. O Decreto confere à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a gestão política e estratégica relativas à governança do CNIS. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caberá a operacionalização do Cadastro.

O Observatório de Previdência e Informações do CNIS, sob a gestão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, tem como finalidade fomentar o desenvolvimento de pesquisas e estudos sociais baseados nos dados do CNIS. A ferramenta irá auxiliar órgãos e entidades públicas relacionadas a políticas sociais no aperfeiçoamento de sua atuação. O Observatório aprimora, ainda, os instrumentos de identificação, de prevenção de irregularidades e de combate a fraudes.

O texto do Decreto estabelece que o compartilhamento das bases de dados do CNIS deverá observar o sigilo fiscal, conforme o art. 198 do Código Tributário Nacional, a Lei Geral de Proteção de Dados e a legislação pertinente ao sigilo médico.

O Governo Federal tem buscado modernizar o Estado, conferindo mais transparência à gestão de políticas sociais estimulando, com isso, o uso correto dos recursos públicos e o combate à corrupção.

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