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Publicado em 24/07/2020 19h03 Atualizado em 03/11/2022 10h39

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Presidente assina Decreto de Indulto Natalino

24/12/2019 - Texto exclui crimes considerados graves, como os hediondos. Decreto inova ao conceder o benefício àqueles que dedicaram suas vidas à salvaguarda da sociedade e que, no exercício da função, cometeram crimes culposos.
Governo Federal revoga cerca de 5,5 decretos ao dia

17/12/2019 - Medida tem como objetivo facilitar acesso dos brasileiros à legislação. A expectativa é que outros 300 decretos e 583 leis e decretos-leis sejam revogados já no início do próximo ano.
Medida Provisória dos saques do FGTS é aprovada pelo Congresso

12/12/2019 - Limite de saque de contas individuais é ampliado para quem, até o dia 24 de julho, tinha saldo igual ou inferir a R$998,00. Valores pagos deverão injetar cerca de R$ 3 bilhões na economia.
Doing Business Subnacional Brasil avaliará ambiente de negócios em todas as capitais

12/12/2019 - Projeto do Banco Mundial irá analisar cinco marcos relacionados ao ambiente de negócios no Brasil. Resultado será utilizado pelo Governo Federal para adoção de medidas para estimulo a negócios nas 27 capitais.
MP moderniza e simplifica a regularização fundiária e incentiva a preservação ambiental

11/12/2019 - Medida Provisória foi assinada nesta terça-feira (10) no Palácio do Planalto
Medida Provisória extingue fundo formado pelas reservas monetárias (FRM)

10/12/2019 - Recursos do fundo, cujo valor é estimado em R$8,6 bilhões, serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal. Medida ajudará no cumprimento da Regra de Ouro para o próximo ano.
Governo institui homenagem a responsáveis por ações de desenvolvimento da educação

10/12/2019 - Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro – Educação será concedida em reconhecimento àqueles que se destacam pelo desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da educação e do ensino nacionais. Agraciados terão seus nomes afixados em memorial.
Decreto protege por 100 anos dados de denunciantes de ilícitos contra a administração pública

04/12/2019 - Ouvidorias serão os canais exclusivos para recebimento de denúncias de irregularidades. Identidade somente poderá ser revelada às autoridades competentes se autorizada pelo denunciante, em casos imprescindíveis para a apuração dos fatos.
Governo Federal lança programa Saneamento Brasil Rural

03/12/2019 - Expectativa é levar água tratada e esgotamento sanitário a 25 milhões de domicílios rurais. Cerca de 40 milhões de brasileiros serão beneficiados pelo primeiro programa especialmente voltado ao saneamento básico em zona rural.
Atos normativos inferiores a decreto serão consolidados para facilitar acesso à legislação

03/12/2019 - Decreto uniformiza em portaria ou resolução a denominação de atos normativos inferiores a decreto. Norma entra em vigor a partir do dia 3 de fevereiro de 2020.
Governo pagará auxílio a pescadores domiciliados em municípios afetados pelo óleo

03/12/2019 - Auxílio Emergencial Pecuniário de R$1.996,00 será pago em duas parcelas iguais. Medida Provisória objetiva atender pescadores cujas atividades foram prejudicadas pelas manchas de óleo que atingiram a costa brasileira.