Novo regimento da SGPR detalha mudanças determinadas pela MP nº 886/2019

Foto: Beto Barata | Arquivo Planalto

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Foi publicado nesta quarta-feira (21), o decreto nº 9.982/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR). Com essa publicação, a partir da próxima sexta-feira (23), passarão a vigorar as mudanças determinadas pela MP nº 886/2019, como a integração da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) e da Imprensa Nacional à estrutura do Ministério.

A mudança no organograma da SGPR foi acompanhada da alteração em sua lista de competências. Passaram a ser atribuições do Ministério a verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; a coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; a análise prévia e a preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; e a publicação e preservação dos atos oficiais, entre outras.

Além da chegada dos novos órgãos, o decreto trouxe mudanças à estrutura da Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme) e da Secretaria de Administração (que se tornou Secretaria Especial de Administração). A Seme teve duas Secretarias (“Pesquisa e Desenvolvimento” e “Gestão de Resultados”) fundidas em uma: a Secretaria de Soluções de Modernização e Resultados.

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