Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC)
Publicado em
22/03/2022 10h08
Atualizado em
27/12/2022 17h27
O que é
A Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC), instituída pelo decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, exerce a função de governança da identificação da pessoa natural no âmbito da Administração Pública Federal e dos procedimentos de emissão da Carteira de Identidade.
A CEFIC tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução do Serviço de Identificação do Cidadão – SIC, nos padrões biométricos e na formulação da Carteira de Identidade em meio eletrônico, inclusive nos aspectos de normatização e nos procedimentos administrativos, técnicos e de segurança na identificação de pessoas naturais.
A referida Câmara é composta por 06 (seis) membros representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:
- 02 (dois) da Secretaria-Geral da Presidência da República;
- 02 (dois) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, um dos quais será da Polícia Federal; e
- 02 (dois) do Ministério da Economia, dos quais:
- um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
- um da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.
Composição da CEFIC
Reuniões
1ª Reunião – 14 de março de 2022 |
2ª Reunião – 24 de março de 2022 |
3ª Reunião – 05 de maio de 2022 |
4ª Reunião – 11 de maio de 2022 |
5ª Reunião – 18 de maio de 2022 |
6ª Reunião – 31 de maio de 2022 |
7ª Reunião – 31 de maio de 2022 |
8ª Reunião - 11 de agosto de 2022 |