Painel 02 - Promoção da cultura de doação e destinação de recursos

O painel 2 do III Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) abordou a promoção da cultura de doação e a destinação de recursos, reunindo diversos especialistas e representantes de organizações sociais e governamentais. A coordenação do painel ficou a cargo de Andrea Wolffenbuttel, do Movimento por uma Cultura de Doação e membro do Confoco, que destacou a importância de educar desde cedo sobre a cultura de doação e a necessidade de criar um ambiente favorável às doações, removendo barreiras tributárias e oferecendo incentivos fiscais. 

Fernando Nogueira, diretor executivo da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), abriu o painel com uma série de recomendações práticas para fomentar a cultura de doação e captação de recursos no Brasil. Para o setor empresarial, Nogueira apontou que as empresas podem e devem doar mais, seja destinando parte do imposto de renda, fazendo doações voluntárias ou incentivando seus funcionários a doar, facilitando a doação através de meios como o desconto em folha ou durante a declaração do Imposto de Renda. No setor público, além de falar sobre diálogo com a sociedade civil para aprimorar as leis de incentivo, Nogueira propôs a criação de uma lei universal de incentivo à doação para reduzir burocracias e facilitar a doação incentivada.

Para as organizações da sociedade civil (OSC), Nogueira destacou a necessidade de investir mais em captação de recursos, incluindo a contratação de profissionais, sistemas, bases de dados e comunicação. "Não dá pra esperar o ouro na captação sem a gente investir nisso", ressaltou. Ele também pediu aos financiadores e fundações que invistam mais em infraestrutura e advocacy do setor. Para finalizar, Nogueira incentivou a população a falar mais sobre doação não só em situações emergenciais, mas praticá-la no dia a dia.

Programas para a saúde

Flávia Fialho, servidora do Ministério da Saúde, trouxe informações detalhadas sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Instituídos pela Lei 12.715/2012 e regulamentados pelo Decreto 7.988/2013, os programas têm como objetivo fortalecer as políticas de saúde voltadas à pessoa com deficiência e diagnosticada com câncer por meio da ampliação da oferta de serviços e da prestação de serviços médico-assistenciais; do apoio à formação, ao treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis de atenção; bem como da realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas, experimentais e socioantropológicas.

"Os projetos são apresentados pelas organizações da sociedade civil, aprovados pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos financeiros provenientes de doações limitadas a 1% do valor do imposto de renda devido", destacou Flávia. O Ministério da Saúde está trabalhando em várias frentes para melhorias dos programas, incluindo a revisão da portaria para fortalecer a governança, atender regiões fora do eixo Sul-Sudeste e qualificar as equipes técnicas. "Estamos iniciando uma parceria para fazer avaliação estratégica desses programas e a revisão da nova portaria traz a questão da governança”, finaliza.

Doação de pessoas físicas

Thiago Alvim, fundador e diretor executivo da Plataforma Prosas, ressaltou a necessidade de simplificar o processo de doações das pessoas físicas, explicando que os mecanismos existentes permitem que as pessoas doem até 6% do Imposto de Renda devido para causas. No entanto, o aproveitamento dessas doações ainda é muito baixo. "O imposto devido por quem faz a declaração completa está na faixa de R$ 195 bilhões. Se todo mundo doasse 6%, seria um potencial de R$ 11,7 bilhões. Em 2022, tivemos apenas R$ 424 milhões doados, o que representa um aproveitamento de apenas 3,6% do potencial".

Projetos e mobilização de recursos

Thelma Oliveira, representante do Complexo Pequeno Príncipe e conselheira do Confoco, começou sua fala destacando a importância de todas as formas de doação, não apenas financeiras. "As pessoas doam tempo, doam presença, doam conhecimento, isso é uma riqueza muito grande. Ela explicou que a renúncia fiscal é um mecanismo vantajoso para todos os envolvidos.

"A renúncia fiscal é um jogo de ganha-ganha. É bom para o Estado porque amplia e melhora a execução das políticas públicas, é bom para o cidadão que participa da execução dessas políticas e pode fazer o controle social, e é bom para a organização que consegue realizar seu trabalho com mais recursos", afirmou Thelma, que defendeu a expansão das leis de renúncia fiscal na área da saúde, para além do câncer e da deficiência, abrangendo todas as especialidades e áreas geográficas com necessidades assistenciais.

Lei Rouanet

Odecir Prata, diretor de Fomento Indireto da Secretaria da Economia Criativa e Fomento Cultural do Ministério da Cultura, falou sobre a Lei Rouanet como uma das políticas públicas mais longevas do Brasil, estando em vigor desde 1991, e que já proporcionou mais de R$ 50 bilhões em incentivos fiscais ao setor cultural. "Dentro do histórico da Lei Rouanet, já temos mais de 47 mil projetos executados. Só em execução neste momento são 4.700”.

Prata explicou que a política de fomento indireto permite que qualquer pessoa ou empresa participe, patrocinando projetos culturais e recebendo isenções fiscais em troca. Ele também mencionou as dificuldades enfrentadas pelo setor cultural devido à concentração econômica e regional, mas destacou que a execução dos projetos pode ser desconcentrada, beneficiando todas as regiões do país. "A minha captação pode estar concentrada na região sudeste, mas a minha execução pode ser de forma desconcentrada 

Cenário internacional

Eszter Hartay, diretora de programa do European Center for Not-for-Profit Law Stichting (ECNL) organização da Hungria trouxe seu olhar sobre o cenário internacional destacando três condições fundamentais para alcançar o pleno potencial da filantropia: cultura de doação; ambiente legal e político favorável; e inovação. “É preciso conscientizar as pessoas sobre o papel fundamental das OSC no desenvolvimento sustentável e na proteção dos direitos, democracia e meio ambiente”. 

A palestrante pontuou que "a sustentabilidade financeira é um desafio primário para as OSC ao redor do mundo" e citou a Política Nacional de Filantropia da Irlanda como um exemplo positivo a ser seguido. No campo da inovação, Eszter destacou a mudança para o espaço digital e novas formas de doação que estão surgindo. “É importante que os estados apoiem as OSC a se beneficiarem dessas tecnologias, desenvolvendo boas práticas em filantropia digital e criando padrões para reguladores e profissionais”. Em sua conclusão, Eszter enfatizou que promover a filantropia é um esforço conjunto e de longo prazo, envolvendo a comunidade internacional, governos, sociedade civil, doadores e instituições financeiras, que precisam revisar suas práticas e a simplificar os sistemas de pagamento para facilitar o acesso das OSC aos serviços financeiros.

O III Seminário Internacional MROSC aconteceu entre 31 de julho e 02 de agosto. Confira a cobertura completa em www.gov.br/secretariageral/pt-br/dialogos/parcerias/seminario