Moções aprovadas pelo plenário do Conselho de Participação Social da Presidência da República, em sua 2ª reunião ordinária - 30/08/2023
O plenário do Conselho de Participação Social da Presidência da República, em sua 2ª reunião ordinária, ocorrida no dia 30 de agosto de 2023, no auditório do Anexo I do Palácio do Planalto, Brasília, DF, aprovou quatro moções. Três delas foram de endosso a moções aprovadas no III Fórum Interconselhos, ocorrido nos dias 29 e 30 de agosto de 2023, em Brasília, DF, e a quarta foi própria do Conselho de Participação Social:
- Moção das Conselheiras e Conselheiros presentes no III Fórum Interconselhos contra o Marco Temporal;
- Moção pelo Plano Interministerial de Ação Afirmativa na Região Norte/Amazônia Legal;
- Moção de Conselheiras e Conselheiros de diversos espaços de participação, presentes no III Fórum Interconselhos, para que o Combate ao Racismo seja considerado programa prioritário no PPA 2024/2027;
- Moção de recomendação sobre a política econômica.
Segue abaixo a íntegra das moções:
1. Moção das Conselheiras e Conselheiros presentes no III Fórum Interconselhos contra o Marco Temporal
Nós, conselheiros/as dos diferentes espaços de participação, manifestamos nossa oposição ao chamado Marco Temporal das Terras Indígenas, atualmente em discussão simultaneamente no Supremo Tribunal Federal e no Senado Federal.
Ao propor a instituição da data da promulgação da Constituição como marcador da presença indigena em seus territórios tradicionais, a tese ignora todas as violências, expulsões e massacres sofridos pelos indígenas ao longo da história do país, muitas vezes promovidas pelo próprio Estado brasileiro. Trata-se, por um lado, de uma recompensa àqueles/as que violaram os direitos indígenas e, por outro, de uma negação da violenta história colonial do país, jamais superada.
Enquanto o mundo todo reconhece a importância dos povos indígenas e seus territórios no enfrentamento da crise climática, os setores neo-extrativistas tentam nos empurrar na direção oposta, rasgando a Constituição e retrocedendo com direitos adquiridos.
Por meio do artigo 231, a Constituição Federal assegurou os direitos indígenas a seus territórios tradicionalmente ocupados. O Estado, no entanto, falhou em seu compromisso de demarcar tais territórios: 35 anos depois, há 478 reinvindicações de terras ainda esperando a resolução de seus processos e as invasões aos territórios já demarcado seguem promovendo massacres, como ficou mundialmente conhecido pelo genocídio Yanomami pelo garimpo ilegal.
É a sociedade brasileira que está em dívida com os povos indígenas, e não o contrário. Ao invés de Marco Temporal, precisamos de Demarcação Já!
2. Moção pelo Plano Interministerial de Ação Afirmativa na Região Norte/Amazônia Legal
Nós das organizações do movimento negro, CONEN, UNEGRO, APNs, MNU e RAN, denominados de G5, presente no III Fórum Interconselhos na sua sessão realizada no dia 29 de agosto de 2023, no uso de sua participação política no referido Fórum. Colocamos em votação a moção que trata do Plano Interministerial de Ação Afirmativa na Região Norte/Amazônia Legal. A preposição solicita ao Ministério da Igualdade Racial – MIR a coordenação e o diálogo ministerial juntamente com a sociedade civil na construção do plano na Amazônia.
A referida moção foi deliberada pelo G5 nos Diálogos Amazônicos em Belém do Pará no eixo “Amazônia Negras: Racismo Ambiental, Povos e Comunidades Tradicionais”, onde dialoga com o relatório do referido eixo, que diz: “Que se reconheça o problema da desigualdade socioambiental e do racismo ambiental e adotem medidas para combatê-los, tais como: investimentos em infraestrutura, regulação de empresas danosas ao ambiente, participação das comunidades afetadas nas decisões, adoção de um novo modelo econômico sustentável e de políticas públicas para a igualdade socioambiental”.
Logo, as organizações que compõem o G5 assumem o enfrentamento ao racismo ambiental como tema central nos debates da Cúpula da Amazônia e da Cop 30.
Brasília, 29 de agosto de 2023
Assinam pelo G5:
União de Negras e Negros pela Igualdade - UNEGRO
Nós, conselheiras/os dos diferentes espaços de participação, manifestamos nosso posicionamento de que a Promoção da Igualdade Étnico- Racial, Combate e Superação do Racismo, programa entre os mais votados na Plataforma Participativa do PPA com mais de 12 mil votos, seja um programa prioritário a ser inserido no PPA 2024/2027. Ser devidamente elencado como programa prioritário não exclui, pelo contrário, o lugar de transversalidade que já está definido no PPA.
O Programa Específico no PPA confere importância necessária ao tema, e já foi uma realidade nos PPAs anteriores dos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, por meio do extinto Programa 2034: Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial. O programa específico de combate ao racismo foi excluído no governo BOLSONARO. Isso é sintomático do tipo de retrocesso que deve ser, agora, corrigido.
A população negra representa 54% da população brasileira, de acordo com o Censo IBGE 2022. Essa mesma população negra representa 75% no grupo dos 10% mais pobres, sendo que compõe 56% da população total; tem 2,7 mais chances de morrer por homicídio do que brancos; ganha muito menos do que a população branca: 46,9% da população preta ou parda está na informalidade, quando o percentual entre brancos é de 33,7%; e o trabalhador branco recebeu, em média, 72,5% a mais do que um profissional preto ou pardo em 201717. Os índices de letalidade são mais cruéis quando se trata da juventude: mata-se em nome do combate ao tráfico de drogas mais de 20 mil jovens negros ao ano. O racismo também aprofunda outras violências, como no caso do aumento de 54% na taxa de feminicídio de mulheres negras, enquanto a de mulheres brancas caiu 9,8% em 2020. Na pandemia, o racismo novamente operou, gerando uma estatística lamentável: os negros morreram quatro vezes mais do que os brancos em decorrência do novo coronavírus.
Os atos racistas e suas práticas continuam e continuarão a ser os grandes desafios desse país. Pensar um Estado e sociedade antirracista exige esforços políticos e financeiros.
É impossível ver que entre as 6 prioridades do PPA a ser encaminhado para o Congresso Nacional, o Combate ao Racismo esteja de fora. É necessária a construção de políticas públicas antirracistas que de fato comprometam o Estado Brasileiro colocando-o no patamar de sujeito ativo desta transformação.
Em tempo, solicitamos que a Promoção da Igualdade Étnico-Racial, combate e superação do racismo seja o sétimo item das prioridades do PPA 2024/2027.
A inserção do Programa Promoção da Igualdade Étnico- Racial, Combate e Superação do Racismo significa no PPA 2024-2027 significa uma real sinalização para a população negra, e sociedade brasileira de modo geral, de um horizonte de política pública estruturada, intersetorial, com metas e indicadores nítidos e monitoráveis.
4. Moção de recomendação sobre a política econômica
O Conselho de Participação Social, composto por 68 integrantes representantes de movimentos sindicais, populares e organizações da sociedade civil, reunidos em Brasília no dia 30 de agosto de 2023, recomenda o seguinte em relação à política econômica:
1- A contínua redução da taxa de juros para viabilizar investimentos que garantam taxas de crescimento econômico sustentadas, permitindo uma retomada do desenvolvimento econômico e social.
2 - O combate à fome e à miséria passa pela redução das desigualdades, por meio de uma estrutura tributária redistributiva e que promova a justiça social, com taxação de grandes fortunas e dos dividendos oriundos da especulação financeira, bem como a taxação de grandes heranças, nos mesmos níveis dos países da União Europeia, dos EUA e Canadá.
3 - Manifestamos apoio às iniciativas do Presidente Lula de editar a Medida Provisória 1.184/2023 sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e de enviar ao Congresso Nacional Projeto de Lei sobre a tributação da renda recebida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e "trusts" no exterior.
4- Importante destacar que os projetos contidos no PAC devem ter controle e acompanhamento social, para assegurar que gerem empregos dignos com trabalho decente.