STF inclui posição do Consea em ação sobre terras quilombolas

No próximo dia 16 de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento de uma ação que questiona a constitucionalidade de um decreto presidencial que regulamentou a titulação de terras quilombolas.

Trata-se da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 3239, iniciada em 2004 pelo então Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Partido Democratas (DEM), na qual é pedida a derrubada do decreto.

Para se entender a questão, é preciso ir à Constituição Federal, que no artigo 68 das disposições transitórias, prevê o seguinte: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

Dezesseis anos após a Constituição, o Decreto 4887, de 20.11.2004, assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentou o referido artigo, indicando os procedimentos a serem adotados pelos órgãos públicos em todo o processo, da identificação até a conclusão. 

Logo após a publicação do decreto, o então Partido da Frente Liberal (PFL) acionou o STF alegando que dois itens seriam inconstitucionais. Um deles seria a previsão de autoatribuição da condição de remanescente quilombola. O outro item questionado é a demarcação das terras por indicação dos interessados.

O julgamento começou em 18 de abril de 2012 e o relator, ministro Cezar Peluso (hoje aposentado), votou a favor da ação. Já a ministra Rosa Weber pediu vistas do processo e em 25 de março de 2015 votou contra, empatando o julgamento em 1 a 1. A sessão foi interrompida por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. No próximo dia 16 de agosto o julgamento será retomado.

 Recomendação do Consea

Quando do início do julgamento, em 2012, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) enviou recomendação ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a suprema corte indeferisse a ação.  “A soberania e segurança alimentar e nutricional das comunidades quilombolas é indissociável de seu direito territorial e patrimonial”, diz o documento enviado ao STF.

Para o Consea, “o desenvolvimento sustentável do país passa pelo reconhecimento e preservação dos territórios das comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais”. Com a retomada do julgamento o conselho reenviou a recomendação ao STF, que inclui o documento nos autos do processo, como subsídio aos votos dos ministros.

A proximidade do julgamento tem mobilizado pessoas e organizações que atuam em defesa dos direitos dos povos quilombolas. Em artigo assinado no jornal O Globo na última segunda-feira (24), o líder da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Denildo Rodrigues de Moraes, disse que a ação ameaça o acesso do seu povo a políticas públicas.

“Minha terra e minha identidade estão seriamente ameaçadas pela Adin 3239/2004, que questiona o direito de propriedade das comunidades quilombolas, bem como o seu acesso a políticas públicas”, escreveu ele, que é o representante da Conaq no Consa.

Para saber mais

• Clique aqui para o Decreto 4887.
• Clique aqui para a Adin 3239/2004.
• Clique aqui para a posição do Consea.
• Clique aqui para o artigo de Denildo Rodrigues de Moraes.

 Reportagem: Marcelo Torres

Fonte: Ascom/Consea