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Agricultura familiar e compras públicas: Pnae
Pnae é um dos programas defendidos pelo Consea. Imagem: divulgação
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) foi uma das políticas públicas debatidas na 4ª reunião plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), realizada em 27 de setembro, em Brasília.
Uma das mais longevas políticas públicas do campo da segurança alimentar e nutricional, o Pnae provê a alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública.
O Consea tem uma conselheira titular e um suplente como representante no Grupo Gestor e Consultivo do programa. O conselho participou da formulação da Lei 11.947/2009, que estabeleceu a destinação obrigatória de pelo menos 30% dos recursos financeiros do programa para a aquisição de produtos diretamente da agricultura familiar, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária e as comunidades tradicionais quilombolas e indígenas.
A exposição de motivos da 4ª plenária do Consea destaca que a partir de 2010, primeiro ano da obrigatoriedade estabelecida na Lei 11.947, a participação da agricultura familiar no programa tem crescido em volume de recursos. O documento ressalta, entretanto, que até 2016 a destinação deste percentual alcançou 24% (cerca de 850 milhões de reais) dos recursos federais do programa dispendidos com a aquisição direta de agricultores familiares e/ou suas organizações, não atingindo, portanto, a previsão legal mínima de 30%.
Para o aperfeiçoamento do Pnae, o Consea apresentou, entre outras, as seguintes proposições:
- cumprir integralmente as metas previstas no II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan), no sentido de alcançar 30% do recurso federal repassado para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, como incremento de 2,5%, em cada ano, do total de recursos financeiros a serem transferidos;
- adotar ações efetivas junto aos gestores do programa nos estados e municípios para que promovam e garantam a inserção dos produtos da agricultura familiar na alimentação escolar, garantindo-se no curto prazo o cumprimento da Lei 11.947;
- fortalecer e garantir o pleno funcionamento dos espaços permanentes de participação e concertação social previstos nos normativos do programa, isto é, o Grupo Consultivo e o Comitê Gestor que tratam de assuntos ligados à aquisição de produtos da agricultura familiar;
- reativar os grupos de trabalho sobre alimentação escolar de povos indígenas e comunidades quilombolas e criar grupos de trabalho sobre os outros povos e comunidades tradicionais e sobre população negra, para fortalecer e garantir a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar, de comunidades indígenas e de povos e comunidades tradicionais.
Exposição de motivos
O tema “Agricultura Familiar e Compras Públicas” foi colocado em debate na reunião plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) do dia 27 de setembro.
O objetivo das discussões foi contribuir com as políticas públicas que fortalecem a produção da agricultura familiar e camponesa, dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária, promovendo a soberania e a segurança alimentar e nutricional no país.
A exposição de motivos está disponível no site do Consea.
Clique aqui para ler a íntegra do documento.
Fonte: Ascom/Consea