Agenda Regulatória é fundamental para as políticas de segurança alimentar

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebe até a próxima sexta-feira (10/03) contribuições da sociedade para a construção da Agenda Regulatória para o período 2017-2020.A consulta pública teve início em 5 de dezembro do ano passado.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em suas diversas instâncias e fóruns, tem defendido o papel regulador do Estado, em aspectos que dizem respeito à segurança alimentar da população brasileira. O Estado brasileiro deve fortalecer seu papel regulador e indutor nas esferas da produção, abastecimento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos”, diz o documento final da 5ª Conferência Nacional.

De acordo com o documento, “são necessárias ações regulatórias que controlem a ação das transnacionais; que mantenham a moratória ao uso de sementes ‘terminator’; que garantam a observação do princípio da precaução no controle sobre liberação e comercialização de transgênicos; que adotem áreas livres de transgênicos e agrotóxicos e regulem a rotulagem destes produtos”.

Um dos itens mais defendidos pelo Consea e que aparece com frequência nos seus fóruns é a regulação da publicidade de alimentos dirigida às crianças. Essa proposta é uma das diversas ações para a prevenção e controle dos índices de obesidade, que vêm crescendo entre as crianças.

Em outro trecho do documento, a conferência propôs: “É preciso readequar a legislação sanitária de alimentos de origem animal e bebidas à produção artesanal, tradicional e familiar, bem como desenvolver mecanismos de taxação e regulação para indústrias de produtos ultraprocessados, de alta concentração de sais, açúcares, gorduras, transgênicos e biofortificados”.

O documento defende a manutenção da “identificação da presença de transgênicos através do símbolo (T) já reconhecido pela sociedade brasileira, com a informação completa do que será consumido, desde a origem até o produto final, com a data de validade visível, acessível e de fácil compreensão para a população, a exemplo do que já é feito nas embalagens de cigarro e de medicamentos”.

Os participantes também defenderam outro item presente na atual legislação sobre cigarros e medicamentos. “Regular a informação e propaganda de alimentos, proibindo a utilização da imagem de crianças e personagens, de modo a resguardar os direitos dos consumidores a uma alimentação adequada e saudável e a motivar coletividades para o consumo consciente de alimentos agroecológicos”.

A 5ª Conferência defendeu que a vigilância sanitária adote “novos paradigmas, inclusivos e solidários, tornando-a mais eficaz na fiscalização dos estabelecimentos de processamento e comerciais, oportunizando capacitação contínua dos profissionais que atuam quanto à procedência, armazenamento e conservação das hortaliças e frutas, carnes, embutidos, peixes e outros, com o objetivo de respeitar e fortalecer a produção local de alimentos agroecológicos/orgânicos”.

Também foi apoiada a “implementação da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 49/2013, especialmente quanto à sensibilização dos profissionais de vigilância sanitária para o cumprimento de suas diretrizes no atendimento à agricultura familiar, economia solidária, aos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais”.

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Fonte: Ascom/Consea