Lei da Biodiversidade: reunião mapeia convergências para regulamentação

Na próxima sexta-feira (18/03), o governo federal receberá representantes do setor empresarial e de povos e comunidades tradicionais, indígenas e agricultores familiares para discutirem a Lei 13.123, que trata da Convenção sobre Diversidade Biológica. O objetivo é “mapear convergências" entre as partes envolvidas, a fim de incluir na regulamentação da lei os pontos convergentes.   

Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 20 de maio do ano passado, a lei dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, que estão previstos na Constituição Federal.

Representantes da Secretaria do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) acompanharão a reunião, que ocorre entre 9h e 18, no Bloco B da Esplanada dos Ministérios. Entre os anos de 2014 e 2015, o Consea se posicionou sobre o assunto, por meio de quatro exposições de motivos.

“Trata-se de assunto de extrema relevância para o país, tendo em vista que o Brasil é um dos países maior diversidade sociocultural”, diz o Consea na exposição de motivos 03/2015, aprovada na reunião plenária de 06.05.2015. De acordo com o conselho, a lei possui “impacto sobre a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional da população brasileira e os direitos fundamentais dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais”.

Um dos itens criticados pelo Consea desde o início do projeto de lei é que "os povos indígenas e os povos e comunidades tradicionais não foram consultados previamente, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 2004”. 

Fonte: Ascom/Consea