Decreto atualiza nomes dos órgãos que compõem o Consea

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (12/12) publicou o decreto 8.930, alterando a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O normativo altera apenas o artigo 3º do decreto 6.272, em função da mudança de nomenclatura de alguns ministérios e da alteração do status dos que foram transformados em secretarias especiais.  

O decreto 6.272 passa a ter a seguinte redação:  

“Art. 3º O Consea será composto por sessenta membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006. 

§ 1º: A representação governamental no Consea será exercida pelos titulares dos seguintes órgãos:  

I - Casa Civil da Presidência da República; 

II - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;   

III - Ministério da Justiça e Cidadania;    

IV - Ministério das Relações Exteriores; 

V - Ministério da Fazenda; 

VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 

VII - Ministério da Educação; 

VIII - Ministério da Cultura; 

IX - Ministério do Trabalho;     

X - Ministério da Saúde; 

XI - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;     

XII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;     

XIII - Ministério do Meio Ambiente; 

XIV - Ministério da Integração Nacional; 

XV - Ministério das Cidades;     

XVI - Secretaria de Governo da Presidência da República;       

XVII - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;     

XVIII - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;   

XIX - Secretaria Especial de Direitos Humanos;   

XX - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.    

XXI - Secretaria Especial de Direitos Humanos.  

Clique aqui para ler o decreto atualizado, na íntegra.    

Fonte: Diário Oficial da União