Recomendações
RECOMENDAÇÕES 2024
Recomendação nº 23/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da validade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 24, de 15 de junho de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que aprova o Regulamento Técnico com requisitos mínimos para oferta, propaganda, publicidade, informação de promoção comercial de alimentos com quantidades elevadas de açúcar,gordura saturada, gordura trans e sódio, bem como de bebidas com baixo teor nutricional.
Recomendação nº 22/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) garantir o direito humano à alimentação adequada (DHAA) por meio da incorporação de ações estruturantes e adoção de normas nacionais e internacionais de segurança alimentar e nutricional no sistema prisional e socioeducativo .
Recomendação nº 21/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria Geral da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que encaminhem ao Congresso Nacional Projeto de Lei que disponha sobre o cofinanciamento no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan.
Recomendação nº 20/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que seja conduzido um processo regulatório coordenado, articulado e transparente, considerando suas respectivas competências legais, envolvendo revisão de evidências científicas e participação social na regulação e no estabelecimento de critérios mínimos de identidade aos chamados produtos vegetais análogos a produtos de origem animal (ou “à base de plantas”), de acordo com as diretrizes do Guia Alimentar para a População Brasileira, em consonância com os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
Recomendação nº 19/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda à Secretaria Extraordinária para a 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima(MMA), ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que atuem de maneira articulada para viabilizar que a alimentação oferecida durante o evento, a ser realizado em Belém do Pará, em novembro de 2025 seja oriunda da agricultura familiar, da produção agroecológica e da sociobiodiversidade e sigam as diretrizes e recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde.
Recomendação nº 18/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda-se à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, ao Ministério da Saúde - MS, ao Ministério da Fazenda - MF e ao Congresso Nacional, que regulamentem o mercado das apostas online (bets), não imponham vedações que estigmatizem as famílias em situação de vulnerabilidade social e estabeleçam campanhas educacionais para a disseminação de informação para toda a população alertando acerca dos riscos associados às apostas online.
Recomendação nº 17/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade da Lei nº 14.701 (Lei do Marco Temporal), de 20 de outubro de 2023, que regulamentou o Art. 231 da Constituição Federal e dispôs sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.
Recomendação nº 16/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda-se à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria Geral da Presidência da República - SG/PR e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA a garantia da permanência do objetivo do III Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo 2024-2027) que trata da implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara).
Recomendação nº 15/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda-se ao Ministério da Educação – MEC, ao Ministério da Fazenda – MFAZ, ao Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO e ao Congresso Nacional o aumento da dotação orçamentária destinada ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2025 e a adoção de mecanismo permanente para o reajuste orçamentário anual do valor per capita do PNAE.
Recomendação nº 14/2024/CONSEA/SG/PR - RECOMENDA que o Ministério da Educação – MEC, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, incorpore nos editais do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) materiais didáticos para a Educação Alimentar e Nutricional (EAN).
Recomendação nº 13/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda-se ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que adote medidas que ampliem a inclusão e qualifiquem a identificação das famílias de povos e comunidades tradicionais no Cadastro Único.
Recomendação nº 12/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda-se à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, ao Ministério dos Povos Indígenas –MPI, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDH, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO, à Casa Civil, ao Ministério da Saúde, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES que sejam viabilizados esforços da administração pública e recursos financeiros e humanos para a realização do “I Inquérito Nacional sobre Soberania e [In]Segurança Alimentar dos Povos Indígenas no Brasil”.
Recomendação nº 11/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda-se ao Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO, ao Ministério da Fazenda - MFAZ, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI e à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN que assegurem suplementação orçamentária para o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, a fim de possibilitar a abertura de nova chamada de projetos em 2024.
Recomendação nº 10/2024/CONSEA/SG/PR - RECOMENDA à Secretaria Extraordinária da Presidência da República para apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul e à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, que envidem esforços para adoção das medidas de reconstrução do Rio Grande do Sul a partir dos princípios da Segurança Alimentar e Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Recomendação nº 9/2024/CONSEA/SG/PR - RECOMENDA ao Congresso Nacional, em especial à Subcomissão Especial da Reforma Tributária e à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, que, na revisão do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68), que institui o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS), bem como o Imposto Seletivo (IS), garanta que a Cesta Básica Nacional de Alimentos seja composta apenas com alimentos in natura ou minimamente processados, ingredientes culinários processados e alimentos processados adequados e saudáveis; que, no rol de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente a serem tributados com imposto seletivo, a lista de produtos alimentícios ultraprocessados incluídos seja ampliada; e que, no desenho do regime tributário ao longo da cadeia de produção e comercialização de alimentos, a competitividade da agricultura familiar e seus agrupamentos seja preservada.
Recomendação nº 8/2024/CONSEA/SG/PR - RECOMENDA ao Congresso Nacional, em especial à Subcomissão Especial da Reforma Tributária e à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, que, na revisão do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68), que institui o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS), bem como o Imposto Seletivo (IS), não adote mecanismos tributários que beneficiem os agrotóxicos, e inclua os agrotóxicos no rol de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente a serem alvos do imposto seletivo, estipulando alíquotas de imposto seletivo progressivamente mais gravosas de acordo com o respectivo grau de toxicidade.
Recomendação nº 7/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, ao Ministério da Fazenda – MFAZ e ao Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO o monitoramento do orçamento público de segurança alimentar e nutricional com participação social, adotando o princípio do orçamento sensível ao gênero, raça/cor/etnia e identidade sociocultural, previsão orçamentária adequada para o enfrentamento dos atuais níveis de insegurança alimentar e nutricional no país, parâmetro mínimo de execução financeira e marcador gerencial específico.
Recomendação nº 6/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e ao Ministério da Fazenda (MF) que envidem esforços para que a construção e lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza sejam pautados e orientados pelo Direito Humano à Alimentação Adequada.
Recomendação nº 5/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, ao Ministério dos Povos Indígenas – MPI, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, à Secretaria de Saúde Indígena – Sesai e à Companhia Nacional de Abastecimento – Conab que se articulem para que as populações indígenas sejam consultadas quanto à adequação da composição das cestas de alimentos entregues em seus territórios.
Recomendação nº 4/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Relações Exteriores que seja, tempestivamente, entregue à Organização Mundial da Saúde - OMS a proposta de regulamentação do Marketing Digital dos Substitutos do Leite Materno para ser apreciada na 77ª Assembleia Mundial de Saúde a ser realizada em 27 de maio de 2024.
Recomendação nº 3/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN; ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA; ao Ministério da Cultura – MinC; ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI; ao Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA; ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA; ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS; ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA; ao Ministério da Igualdade Racial – MIR ações integradas e políticas públicas para o combate e erradicação das fomes e dos racismos nos sistemas alimentares brasileiros.
Recomendação nº 2/2024/CONSEA/SG/PR - Recomenda ao Ministério da Fazenda que, na construção das leis complementares, não adote mecanismos tributários que beneficiem os agrotóxicos, e inclua os agrotóxicos no rol de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente a serem alvos do imposto seletivo, considerando ainda a possibilidade de alíquotas de imposto seletivo progressivamente mais gravosas de acordo com o respectivo grau de toxicidade.
RECOMENDAÇÕES 2023
Caderno de Recomendações 2023 - Apresentamos neste Caderno o inteiro teor das Recomendações aprovadas durante o exercício de 2023, por meio das quais o leitor poderá conhecer os principais temas debatidos e as propostas apresentadas pelo Plenário do CONSEA ao Governo Brasileiro.
RECOMENDAÇÕES 2018
Recomendação nº 22/2018 - Recomenda à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que fortaleça a organização de seus projetos com povos indígenas e povos e comunidades tradicionais no contexto da efetivação do Portfólio Construção e Intercâmbio de Conhecimentos para o Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (ConPCT's).
Recomendação nº 21/2018 - Recomenda ao Poder Judiciário, notadamente ao Desembargador Federal reponsavel pela ação, que nenhuma decisão judicial seja tomada, no bojo da ação ordinária nº 65706-22.2015.4.01.3400, à revelia da consulta livre, prévia e informada da Comunidade Quilombola de Mesquita, de acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Recomendação nº 20/2018 - Recomenda ao Tribunal de Contas da União (TCU) que não delibere acerca de anulação ou revogação de relatórios técnicos inerentes ao processo de demarcação do território quilombola de Mesquita, no bojo do processo TC 029.636/2014-0, sem antes realizar a consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola de Mesquita, de acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Recomendação nº 19/2018 - Recomenda que o Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorize o seu Presidente a editar a Portaria, prevista no art. 17 da Instrução Normativa Incra nº 57/2009, reconhecendo e declarando como Território Quilombola Mesquita a área de 4.292,8259 hectares, conforme Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) publicado pelo Incra em 2011 (processo administrativo nº 54700.001261/2006-82).
Recomendação nº 18/2018 - Recomenda ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a criação de uma câmara temática, vinculada ao Gabinete do Ministro, para tratar de temas e questões relativos às pequenas agroindústrias[1], com ampla participação social, inclusive deste Consea.
Recomendação nº 17/2018 - Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que: os programas de monitoramento de alimentos, em especial os programas direcionados à avaliação da resistência aos antimicrobianos, dos resíduos de medicamentos veterinários e de contaminantes, sejam fortalecidos, com priorização de recursos para seu desenvolvimento, e que os dados resultantes destes programas, disponíveis no Sistema de Informação Harpya/SGAWeb, possam ser consultados pela sociedade civil.
Recomendação nº16/2018 - Recomenda à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) que: dê publicidade à lista de empreendimentos habilitados no Edital de Adesão 01/2015 SAF/Dater que será utilizada pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) para prioridade de atendimentos da Chamada Pública Anater nº 006/2018 – Programa Ater Mais Gestão, demonstrando quais são os empreendimentos coletivos de povos e comunidades tradicionais; e em articulação com a Anater, dê prioridade aos empreendimentos coletivos de povos e comunidades tradicionais para composição das listas definitivas de beneficiárias(os) que serão atendidas(os) pelas organizações de assistência técnica e extensão rural (Ater) vencedoras, quando houver busca ativa, conforme item 6.7 do edital de Chamada Pública Anater nº 006/2018 – Programa Ater Mais Gestão.
Recomendação nº 15/2018 - Recomenda à Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) que apresente um cronograma de elaboração e implementação da Estratégia de Cooperação em Segurança Alimentar e Nutricional do Governo Brasileiro com a participação da sociedade civil.
Recomendação nº 13/2018 - Recomenda ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) se manifeste favorável à adoção da Declaração de Direitos para Camponeses e Camponesas e outras pessoas que trabalham em áreas rurais, a qual está em discussão no Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Recomendação nº 12/2018 - Recomenda ao Incra que o Conselho Diretor, presidido pelo Presidente do Incra, julgue imediatamente os 7 processos listados no Anexo 1, que já temanálises técnicas e jurídicas que concluíram pelo indeferimento dos recursos; que finalize as análises técnica e jurídica e encaminhe prontamente os 12 processos listados no Anexo 2 para julgamento pelo Conselho Diretor; publique as Portarias de Reconhecimento dos 2 processos listados no Anexo 3, para que o processo tenha andamento e as comunidades tenham acesso aos territórios; publique os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) dos 9 processos listados no Anexo 4; encaminhe para a Casa Civil os 12 processos listados no Anexo 5, para a assinatura dos Decretos de Desapropriação por Interesse Social.
Recomendação nº 11/2018 - Recomenda à Casa Civil que encaminhe imediatamente para assinatura os 21 Decretos Presidenciais de Desapropriação por Interesse Social de territórios quilombolas, listados em anexo, que estão paralisados na Casa Civil, e efetive a sua respectiva titulação.
Recomendação nº 10/2018 - Recomenda à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) que articule entre os órgãos de governo pertinentes para que as ações humanitárias e o provimento de alimentos e refeições aos imigrantes venezuelanos no país observem os princípios e as dimensões do Direito Humano à Alimentação Adequada, de modo a respeitar inclusive os hábitos alimentares e a cultura do povo venezuelano.
Recomendação nº 9/2018 - RECOMENDA a Câmara dos Deputados a rejeição dos Projetos de Decreto Legislativo n° 966, de 2018, de autoria do Deputado Pauderney Avelino e n° 969, de 2018, de autoria do Deputado Silas Câmara, que sustam o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Recomendação nº 8/2018 - Recomenda ao Senado a rejeição dos Projetos de Decreto Legislativo do Senado n° 57 de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e n° 59 de 2018, de autoria do Senador Eduardo Braga, que sustam o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Recomendação nº 7/2018 - RECOMENDA ao Ministério da Educação (MEC) a regulamentação da comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados em escolas públicas e privadas de educação básica, em âmbito nacional.
Recomendação nº 6/2018 - RECOMENDA à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde (MS) que: - garanta o acesso dos povos indígenas Guarani e Kaiowá, residentes em todas as áreas de retomada (lista em anexo) no cone sul do Mato Grosso do Sul, à água potável para uso em preparo dos alimentos e para beber, por meio de carros-pipa enquanto não for possível a instalação de poços artesianos e bombas d’água com fornecimento de energia elétrica para seu funcionamento; - descentralize recursos financeiros e orçamentários por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED) ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para a implantação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano para os povos Guarani e Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul.
Recomendação nº 5/2018 - RECOMENDA ao Senado a rejeição do Projeto de Lei do Senado n° 489, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que determina que os rótulos das embalagens dos alimentos tragam identificação de cores.
Recomendação nº 4/2018 - RECOMENDA à Câmara dos Deputados a rejeição integral dos Projetos de Lei nº 5.522 de 2016, de autoria do Deputado Vanderlei Macris do PSDB-SP, e nº 6.770 de 2016, de autoria do Deputado Tampinha do PSD-MT, que dispõem sobre a rotulagem de alimentos industrializados.
Recomendação nº 3/2018 - Recomenda que o Supremo Tribunal Federal – STF adote os princípios utilizados no deferimento do pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse das áreas de retomada de Guapo’y Guasu e Jeroky Guasu, no município de Caarapó do estado do Mato Grosso do Sul, no bojo do Agravo de Instrumento nº 5005085- 61.2017.4.03.000, no julgamento de liminares e ações possessórias (lista de processos em anexo) de reintegração de posse da terra nas áreas de retomada e Terras Indígenas (TI) de Amambaipeguá, Apika'y, Guayviri, Margem do Córrego Ypuitá (TI Guyraroká), Itaguá, Ita Poty, Kurupi Santiago Kuê e outros.
Recomendação nº 1/2018 - Recomenda à Câmara dos Deputados a rejeição do PL 5.065/2016, bem como do PL 9.604/2018 que visam tirar a salvaguarda de não aplicação da Lei Antiterrorismo aos movimentos sociais.
RECOMENDAÇÕES 2017
Recomendação nº 12/2017 - Recomenda que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) adote as providências regulamentares para transferir o orçamento referente ao Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e a estrutura da Secretaria Executiva do CNPCT, inclusive com o pessoal e os cargos DAS que atuam nesta função, para o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), para garantir o efetivo funcionamento deste Conselho Nacional.
Recomendação nº 11/2017- Recomenda ao Ministério da Justiça (MJ) que retome a realização das reuniões do Conselho Nacional de Política Indigenista, para garantir seu efetivo funcionamento, e que implemente as resoluções aprovadas durante a Conferência Nacional de Política Indigenista.
Recomendação nº 10/2017 - Recomenda que o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) crie em sua estrutura a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, e a Coordenação Nacional da Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, respeitando as competências dos órgãos indigenistas já existentes; emposse imediatamente a(o)s conselheira(o)s do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais já nomeada(o)s através da Portaria nº 258, de 12 de julho de 2017; e garanta a consulta livre, prévia e informada, com ampla participação dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, de acordo com a Convenção nº 169 da OIT.
Recomendação nº 9/2017 - Recomenda que o STF julgue totalmente improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – 3239, dirigida contra o Decreto 4.887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Recomendação nº 8/2017 - Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a implementação da Resolução de Diretoria Colegiada nº49/2013 (RDC 49) nos estados e municípios e do Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária (PRAISSAN).
Recomendação nº 7/2017 - Recomenda à 6ª Câmara do Ministério Público Federal que acompanhe o cumprimento dos prazos legais da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a demarcação física da Terra Indígena Tapeba localizada no município de Caucaia no estado do Ceará.
Recomendação nº 6/2017 - Recomenda à Fundação Nacional do Índio (Funai) que cumpra os prazos legais para a demarcação física da Terra Indígena Tapeba localizada no município de Caucaia no estado do Ceará.
Recomendação nº 5/2017 - RECOMENDA ao Ministério da Saúde que apoie e solicite a celeridade do PL 6666/2016, que institui o “Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca”, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que tramita na Câmara Federal desde 12 de dezembro de 2016; e que promova o fortalecimento da atenção nutricional às pessoas com Doença Celíaca, no âmbito da atenção básica à saúde. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), reunido em plenária ordinária no dia 16 de agosto de 2017.
Recomendação nº 4/2017 - RECOMENDA ao Ministério da Justiça que estabeleça parâmetros, garanta e assegure a prestação de serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores no sistema prisional, tendo por base os princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada e as diretrizes e fundamentos do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde.
Recomendação nº 3/2017 - RECOMENDA à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que adote um modelo de rotulagem frontal com advertências para a presença de alto conteúdo de nutrientes críticos de acordo com modelo de perfil de nutrientes da Organização Pan-americana de Saúde (Opas).
Recomendação nº 2/2017 - RECOMENDA à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – Caisan articular junto aos órgãos responsáveis os esforços máximos para a integral execução orçamentária e operacional de todas as metas e ações que compõem o 2º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Plansan 2016-2019 com vistas a manter e avançar nos resultados que levaram o Brasil a sair do Mapa da Fome.
Recomendação nº 01/2017 - Recomenda que o Supremo Tribunal Federal - STF: - Julgue improcedente a ação Direta de Inconstuticionalidade Nº 3239, dirigida contra o Decreto Nº 4.887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que art 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; - não adote a tese de marco temporal e defenda os direitos territoriais indígenas nas decisões referentes às suas terras e aos seus territórios em respeito irrestrito à Constituição Federal do Brasil.
RECOMENDAÇÕES 2016
Recomendação Nº 001/2016 - Recomenda à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – Caisan que articule os órgãos responsáveis em caráter de urgência para retomar imediatamente a distribuição de alimentos para os acampamentos indígenas dos povos Guarani e Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 002/2016 - Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que inclua no formulário de cadastro de pessoa física da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP um campo específico para povos indígenas e que priorize a emissão de DAP a esse público, especialmente em regiões com dificuldades na alimentação escolar indígena.
Recomendação Nº 003/2016 - Recomenda ao Ministério Público para que atue no sentido de garantir a reprodução da cultura alimentar tradicional, principalmente diante de leis federal e/ou estaduais e/ou municipais que buscam impor restrições às práticas tradicionais do sistema alimentar praticadas pelos povos de matrizes africanas.
Recomendação Nº 004/2016 - Recomendação a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) que atue junto aos órgãos competentes que ajustam ou reformulam as normas de vigilância sanitárias para garantir o direito, da População Negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais, à reprodução de suas práticas e culturas alimentares tradicionais com vistas a garantia de sua segurança e soberania alimentar.
Recomendação Nº 005/2016 - Recomenda ao Ministério da Saúde a realização de Consulta Pública sobre a pulverização aérea de inseticidas para o controle de vetores dos vírus da dengue, chikungunya e Zika, em razão do alto potencial de causar graves doenças na população, dentre outros problemas.
Recomendação Nº 006/2016 - Recomenda ao Ministério da Saúde a defesa do Guia Alimentar para a População Brasileira das pressões dos interesses comerciais e econômicos e a valorização de seus princípios e recomendações como instrumentos fundamentais para garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira.
Recomendação Nº 007/2016 - Recomenda à Câmara dos Deputados a rejeição dos Projetos de Lei 6299/2002 e 3200/2015, que têm por objetivo alterar o atual marco normativo relativo aos agrotóxicos, em especial a lei 7802/1989.
Recomendação Nº 008/2016 - Recomenda à Procuradoria Geral da República que adote medidas que garantam a imediata segurança dos indígenas, a segurança alimentar e nutricional e os despejos dos povos indígenas Guarani Kaiowá, em Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 009/2016 - Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que seja feita revisão da decisão que anulou o processo de demarcação da terra indígena Guyraroká, em Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 010/2016 - Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
Recomendação Nº 011/2016 - Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
Recomendação Nº 012/2016 - Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
Recomendação Nº 013/2016 - Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
Recomendação Nº 014/2016 - Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
Recomendação Nº 015/2016 - Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
Recomendação Nº 016/2016 - Recomenda ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a manutenção da Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento da Segurança alimentar e Nutricional (CGSA) na reestruturação em curso do Ministério.
Recomendação Nº 017/2016 - Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
Anexo 01 - da Recomendação 018 ao CNJ - de Tekoha Jayche Piru.
Recomendação Nº 018/2016 - Recomenda ao Conselho Nacional de Justiça que: - promova ações de cidadania, de pacificação e de mediação para a resolução de conflitos com a garantia do território aos povos originários, sobretudo nas áreas de retomada/acampamentos indígenas do cone sul do Mato Grosso do Sul com celeridade e urgência; - garanta nas decisões judiciais em curso a permissão para plantio de alimentos para subsistência das comunidades indígenas Guarani Kaiowá em áreas de retomada/acampamentos indígenas do cone sul do Mato Grosso do Sul e, dessa maneira, garanta a alimentação como direito básico e fundamental da pessoa humana; - promova ações de fornecimento de documentação civil para os povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul; - promova uma força-tarefa para garantir a prioridade para os processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal que envolvem áreas em conflito, sobretudo para as áreas de retomada do cone sul do Mato Grosso do Sul, reconhecendo o direito territorial dos povos indígenas; - promova ações de mobilização, formação e sensibilização para os níveis local, regional e nacional do Poder Judiciário a respeito dos impactos dos diversos processos, que tramitam em todas as esferas e que se referem ao conflito fundiário no cone sul do Mato Grosso do Sul, sobre o direito fundamental à vida dos povos indígenas Guarani Kaiowá uma vez que é diretamente relacionado aos direitos territoriais.
Anexo 01 - da Recomendação 019 ao MEC - de Tekoha Kurusu Amba II - Município Coronel Sapucaia.
Recomendação Nº 019/2016 - Recomenda ao Ministério da Educação que: - garanta a matrícula escolar de crianças indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul, ainda que sem documentação civil, e a ampliação do número de vagas para o ensino médio; - garanta às crianças e adolescentes indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul o transporte escolar para ensino fundamental e médio, em horário e distância adequada de suas moradias, inclusive em áreas de retomada/acampamentos indígenas, para não expô-las às chuvas e outras inseguranças físicas; - a intermediação com o governo estadual do Mato Grosso do Sul para a implantação de escolas de nível médio em aldeias indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul, onde existem somente escolas de nível fundamental; - a intermediação com os governos municipais do cone sul do Mato Grosso do Sul para a melhoria da alimentação escolar, acesso à educação e transporte escolar, a não discriminação das crianças indígenas no ambiente escolar.
Anexo 01 - da Recomendação 020 à Funai - de Tekoha Yvu Vera - município de Dourados.
Recomendação Nº 020/2016 - Recomenda à Fundação Nacional do Índio - Funaí que reative o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas do cone sul do Mato Grosso do Sul com celeridade e urgência e convoque os respectivos órgãos para dar efetividade à obrigação pública de cada órgão na garantia dos direitos territoriais do povo Guarani Kaiowá.
Anexo 02 - Recomendação 021 ao MJ de Onaty Pokee Vera - município Dourados (MS) Pokee Vera - Município Dourados.
Recomendação Nº 021/2016 - Recomenda ao Ministério da Justiça: - a imediata regularização das terras indígenas no cone sul do Mato Grosso do Sul e a implementação de equipamentos e políticas públicas para dar acesso adequado à segurança física, educação, saúde e outros direitos sociais, civis e políticos; - a revisão dos processos e a tomada de providências sobre o afastamento do convívio familiar de crianças indígenas Guarani Kaiowá em função da desnutrição e a criação de Centros de Recuperação Nutricional para melhor atender a casos de desnutrição infantil; - a recomposição orçamentária urgente da Fundação Nacional do Índio (Funai), sobretudo as coordenações regionais do cone sul do Mato Grosso do Sul que atendem os povos indígenas Guarani Kaiowá.
Anexo 02 - Recomendação 022 ao MDSA de Tekoha Kunumi - Município Caarapó (MS) Kunumi Município Caarapó.
Recomendação Nº 022/2016 - Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) que: - promova em caráter de urgência a reinserção de beneficiárias indígenas Guarani Kaiowá ao Programa Bolsa Família que foram excluídas por descumprimento de condicionalidades e/ou por ausência de documentação civil; - retome a Ação de Distribuição de Alimentos aos povos indígenas Guarani Kaiowá, sobretudo em áreas de retomada e acampamentos indígenas no cone sul do Mato Grosso do Sul, em quantidade suficiente e regularidade, nunca ultrapassando 30 dias de intervalo; - inclua prioritariamente no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) as comunidades indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul; - efetue o fornecimento de sementes às famílias indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul para plantio de alimentos.
Anexo 01 - Recomendação 023 ao STF da Aldeia Teyi Kue - municipio Caarapó (MS) Teyi Kue - municipio Caarapó.
Recomendação Nº 023/2016 - RECOMENDA ao Supremo Tribunal Federal que priorize o julgamento dos processos referentes aos direitos territoriais dos povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul por meio de uma força-tarefa nos processos que versam sobre o território, unindo as instâncias competentes em prol da garantia do direito à alimentação adequada e ao território.
Anexo 01 - Recomendação 024 SESAI Aldeia Teyi Kue - Município Caarapó.
Recomendação Nº 024/2016 - Recomenda à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde que: - garanta o acesso dos povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul à água potável para uso em preparo dos alimentos e para beber, sobretudo das famílias residentes em áreas de retomada/acampamentos indígenas com crianças menores de 5 anos em situação de maior gravidade de saúde e insegurança alimentar e nutricional; - que garanta o acesso dos povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul ao tratamento especializado e qualificado para os casos de dependência química de álcool e outras drogas, sobretudo de adolescentes e jovens.
Anexo 01 - Recomendação 025 à Saúde - de Tekoha Yvu Vera - Município Dourados (MS).
Recomendação Nº 025/2016 - Recomenda ao Ministério da Saúde que garanta o acesso dos povos indígenas do cone sul do Mato Grosso do Sul aos serviços de saúde, priorizando crianças de baixo peso ao nascer e pré-maturos de alto risco, bem como gestantes desnutridas e com risco gestacional, e oriente aos órgãos estaduais e municipais sobre as atribuições e deveres de cada componente do Sistema Único de Saúde.
Anexo 01 - Recomendação 026 ao Governo de MS - da Aldeia Teyi Kue - Município Caarapó (MS).
Recomendação Nº 026/2016 - Recomenda ao Governo Estadual do Mato Grosso do Sul que: - forneça de forma não discriminatória cestas de alimentos às comunidades indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul em áreas de retomada/acampamentos indígenas; - garanta a segurança, a integridade física, o direito de ir e vir dos povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul, sobretudo em áreas de conflito; - garanta o fornecimento de documentação civil para os povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul; - promova a intermediação com os municípios do cone sul do Mato Grosso do Sul para a melhoria da alimentação escolar indígena, o acesso à educação e ao transporte escolar, a não discriminação das crianças indígenas no ambiente escolar; - implante escolas de nível médio em aldeias indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul, onde existem somente escolas de nível fundamental; - garanta o acesso dos povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul à água potável para uso em preparo dos alimentos e para beber, sobretudo das famílias residentes em áreas de retomada/acampamentos indígenas com crianças menores de 5 anos em situação de maior gravidade de saúde e insegurança alimentar e nutricional; - garanta o acesso dos povos indígenas do cone sul do Mato Grosso do Sul aos serviços de saúde, priorizando crianças de baixo peso ao nascer e pré-maturos de alto risco, bem como gestantes desnutridas e com risco gestacional, e oriente aos órgãos estaduais e municipais sobre as atribuições e deveres de cada componente do Sistema Único de Saúde.
Anexo 01 - Recomendação 027 à SAF de Tekoha Yvu Vera - municipio Dourados (MS).
Recomendação Nº 027/2016 - Recomenda à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário que: - forneça em caráter de urgência às comunidades indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul equipamentos agrícolas solicitados pelos indígenas em áreas de retomada/acampamentos indígenas e também nas aldeias regularizadas para que possam produzir alimentos de forma adequada; - amplie o número de famílias indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul atendidas pelas Chamadas Públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) com a devida adequação à cultura alimentar e produtiva indígena.
Recomendação Nº 028/2016 - Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa que revise o relatório do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - PARA de 2013 a 2015, para que seja incluída a análise dos dados referentes a exposição crônica (presença de agrotóxicos acima do limite permitido e/ou proibidos para a cultura), de modo a permitir a comparação com os relatórios dos anos anteriores, bem como sejam apontadas ações efetivas para a redução da exposição aos agrotóxicos, e assim seja retratada a real situação da exposição aos agrotóxicos para a população brasileira.
Recomendação Nº 029/2016 - Recomenda à Fundação Nacional do Índio - Funai que reative o Comitê Gestor do Governo Federal para a situação de insegurança alimentar e nutricional dos povos indígenas Guarani e Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul.
RECOMENDAÇÕES 2015
Recomendação Nº 024/2015 - Recomenda ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que: realize audiências públicas sobre a construção do referido Plano, com respeito a Convenção 169 da OIT, consultando os Povos e Comunidades Tradicionais bem como os Movimentos Sociais que serão atingidos e vivem na região e envide esforços para incluir os Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) no comitê Gestor, visto importância estratégica e atuação destes Ministérios junto aos públicos envolvidos.
Recomendação Nº 023/2015 - Recomenda ao Ministério das Relações Exteriores que atue proativamente na acolhida a povos que fogem de seus países em crise.
Recomendação Nº 022/2015 - Recommends to the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights to take emergency measures defending the rights of indigenous peoples of Guarani Kaiowá ethnic group in Mato Grosso do Sul state of Brazil.
Recomendação Nº 021/2015 - Recommends to the Organization to American States to take emergency measures defending the rights of indigenous peoples of Guarani Kaiowá ethnic group in Mato Grosso do Sul state of Brazil.
Recomendação Nº 020/2015 - Recomenda ao Ministério da Justiça que tome medidas emergenciais de defesa dos direitos dos povos indígenas da etnia Guarani Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 019/2015 - Recomenda ao Governo Estadual do Mato Grosso do Sul que tome medidas emergenciais de defesa dos direitos dos povos indígenas da etnia Guarani Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 018/2015 - Recomenda à Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional que tome medidas emergenciais de defesa dos direitos dos povos indígenas da etnia Guarani Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 017/2015 - Recomenda à Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas que tome medidas emergenciais de defesa dos direitos dos povos indígenas da etnia Guarani Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 016/2015 - Recomenda ao Conselho Nacional de Direitos Humanos que tome medidas emergenciais de defesa dos direitos dos povos indígenas da etnia Guarani Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 015/2015 - Recomenda à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal que tome medidas emergenciais de defesa dos direitos dos povos indígenas da etnia Guarani Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 014/2015 - Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa que proíba o uso de gordura vegetal hidrogenada artificial e similares na formulação de alimentos industrializados.
Recomendação Nº 013/2015 - Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que julgue com brevidade o Mandado de Segurança nº 25463 pelo impacto dessa decisão sobre o direito humano à alimentação adequada dos povos indígenas da etnia Guarani Kaiowá, no estado do Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 012/2015 - Recomenda a celebração de Termo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a OSCIP Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), para a construção de até 25.000 tecnologias sociais de acesso à água para a produção de alimentos, no valor total de até R$325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de reais).
Recomendação Nº 011/2015 - Recomenda ao Ministério da Saúde que apoie e participe ativamente da discussão e elaboração de um tratado global sobre alimentação saudável na próxima Assembleia Mundial da Saúde.
Recomendação N° 010/2015 - Recomenda à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que reformule o Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Leite.
Recomendação N° 009/2015 - Recomenda ao Senado a não aprovação do Projeto de Lei 4.148, de 2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Heinze que prevê o fim da rotulagem com o símbolo da transgenia em produtos com até 1% de ingredientes transgênicos.
Recomendação Nº 008/2015 - Recomenda ao Ministério da Educação a adoção de ações destinadas a garantir o fortalecimento institucional do Programa Nacional de Alimentação Escolar como uma política estratégica para a segurança alimentar e nutricional da população de milhões de escolares.
Recomendação Nº 007/2015 - Recomenda ao Ministério da Cultura a instalação do Colegiado Setorial de Cultura Alimentar.
Recomendação Nº 006/2015 - Ementa: Recomenda ao Supremo Tribunal Federal ações para restabelecimento da lista suja do trabalho escravo.
Recomendação Nº 005/2015 - Ementa: Recomenda ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Advocacia Geral da União ações para restabelecimento da lista suja do trabalho escravo.
Recomendação Nº 004/2015 - Recomenda ao Conselho Nacional de Direitos Humanos a transformação em Comissão Permanente da Comissão Especial de Direito Humano à Alimentação Adequada no âmbito interno do Conselho.
Recomendação Nº 003/2015 - Recomenda aos governadores dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, prefeitos de suas respectivas capitais e dos demais municípios afetados pela crise de abastecimento hídrico a adoção das medidas cabíveis para que durante o período da crise, e de eventual racionamento ou revezamento do fornecimento de água, sejam assegurados a todas as crianças, sem nenhuma forma de discriminação, e com absoluta prioridade, os direito de acesso à agua limpa, potável e livre de quaisquer riscos à saúde e à alimentação escolar adequada e saudável.
Recomendação Nº 002/2015 - Recomenda a CTNBio a não aprovação da liberação do eucalipto transgênico Evento H421 pela grave ameaça que essa tecnologia representa à saúde humana, animal e a ambiental.
Recomendação Nº 001/2015 - Recomenda à CTNBio a não aprovação da liberação do milho DAS-40278-9 pela grave ameaça à saúde humana, animal e a ambiental, inerente ao uso desta tecnologia.
RECOMENDAÇÕES 2014
Recomendação Nº 012/2014 - Recomenda a celebração de Termo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a OSCIP Memorial Chico Mendes, para a implantação de 2.800 tecnologias sociais de acesso à água, no valor total de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).
Recomendação Nº 011/2014 - Encaminha documento sobre agricultura urbana e periurbana e recomenda a criação de um Comitê Técnico dedicado à elaboração de uma Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Recomendação Nº 010/2014 - Recomenda a celebração de Termo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a OSCIP Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), para a construção de até 30.000 cisternas de placas de captação de água da chuva, de 16 mil litros, no valor total de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
Recomendação Nº 009/2014 - Recomenda a celebração de Termo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a OSCIP Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), para a implantação de 600 casas/bancos de sementes, no valor total de R$ 20.936.762,61 (vinte milhões, novecentos e trinta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos).
Recomendação Nº 008/2014 - Recomenda ao Governo Federal que mantenha e apoie o desenvolvimento de ações de Educação Alimentar e Nutricional no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), bem como promova ações de aprimoramento /adequação dos aspectos nutricionais do Programa, considerando suas diferentes modalidades.
Recomendação Nº 007/2014 - Recomenda à Casa Civil da Presidência da República que o anteprojeto de lei que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético destinado à agricultura e alimentação elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento seja submetido para apreciação do CONSEA e de outros Conselhos afins, antes da submissão ao Congresso Nacional.
Recomendação Nº 006/2014 - Recomenda ao Governo Federal que aporte recursos financeiros para o efetivo funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN) da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Recomendação Nº 005/2014 - Recomenda à Casa Civil da Presidência da República que regulamente a Lei nº. 11.265/2006, de 03 de janeiro de 2006, sobre comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Recomendação Nº 004/2014 - Recomenda a celebração de Termo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a OSCIP Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), para a construção de 5.000 cisternas escolares de placas de captação de água da chuva, de 52 mil litros, no valor total de até R$ 69.000.000,00 (sessenta e nove milhões de reais).
Recomendação Nº 003/2014 - Recomenda à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 320/2013, que cria vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.
Recomendação Nº 002/2014 - Recomenda ao Ministério da Saúde que a nova edição do Guia Alimentar para a população brasileira seja pautada pela progressiva realização do Direito Humano à Alimentação Adequada em todas as suas dimensões e no fortalecimento da diversidade da cultura alimentar brasileira.
Recomendação Nº 001/2014 - Recomenda a celebração do Termo de Parceria entre a Fundação Banco do Brasil e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas para o Semi-Árido – AP1MC, com o objetivo de regular as atividades de qualificação e monitoramento da reaplicação de 12 mil tecnologias sociais de captação de água de chuva para produção de alimentos no Semiárido brasileiro.
RECOMENDAÇÕES 2013
Recomendação Nº 012/2013 - Recomenda ao Deputado Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara dos Deputados, e ao Deputado Décio Lima, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a imediata designação de um relator para o Projeto de Lei n° 5.921/2001 e a priorização em sua tramitação, tendo em vista o direito humano fundamental à alimentação, à proteção constitucional, prioritária e absoluta dos direitos das crianças, e os direitos básicos dos consumidores à informação e à proteção contra publicidades enganosas e abusivas.
Recomendação Nº 011/2013 - Recomenda a renovação do Termo de Parceria com a OSCIP AP1MC, firmado entre o MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas – AP1MC, com vigência até 31 de maio de 2015, para a implementação de 20.000 tecnologias sociais de acesso à água para produção de alimentos, no valor total de até R$ 243.000.000,00 (duzentos e quarenta e três milhões de reais).
Recomendação Nº 010/2013 - Recomenda a renovação do Termo de Parceria com a OSCIP AP1MC, firmado entre o MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas – AP1MC, com vigência até 31 de maio de 2015, para a implementação de 20.000 tecnologias sociais de acesso à água para produção de alimentos, no valor total de até R$ 243.000.000,00 (duzentos e quarenta e três milhões de reais).
Recomendação Nº 009/2013 - Recomenda ao Ministério das Relações Exteriores que indique o pesquisador Doutor Rubens Onofre Nodari para compor como representante brasileiro o Grupo Técnico Ad Hoc de Especialistas sobre Considerações Socioeconômicas do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.
Recomendação Nº 008/2013 - Recomenda ao Estado Brasileiro, reiterando os termos expostos na Exposição de Motivos do Consea nº 006/2010, a assinatura e ratificação, sem reservas, ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e adoção das medidas necessárias para implementar integralmente o referido Protocolo em âmbito interno.
Recomendação Nº 007/2013 - Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa que fortaleça na sua agenda e dê agilidade aos processos de atualização e qualificação de propostas regulatórias de rotulagem de alimentos com a participação da sociedade civil, academia e governo em prol de uma melhor informação ao consumidor para a melhoria das condições de saúde da população brasileira.
Recomendação Nº 006/2013 - Recomenda aos representantes do Poder Legislativo que priorizem a tramitação dos Projetos de Lei que propõem a regulação da publicidade de alimentos não saudáveis, tendo em vista o direito humano à alimentação e os direitos básicos dos consumidores à informação e à proteção contra publicidades enganosas e abusivas.
Recomendação Nº 005/2013 - Recomenda ao Ministério das Relações Exteriores que apoie e postule a candidatura de Sofia Margarita Monsalve Suarez para o mandato da Relatoria Especial das Nações Unidas sobre o Direito Humano à Alimentação.
Recomendação Nº 004/2013 - Recomenda ao Ministério da Justiça que proteja, garanta e promova os direitos territoriais e patrimoniais dos povos indígenas no estado do Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 003/2013 - Recomenda a Câmara dos Deputados, em particular ao seu Presidente, Deputado Henrique Alves (PMBB/RN), que proceda ao desapensamento imediato do PL 5263/2013 ao PL 5575/2009 e arquive este último.
Recomendação Nº 002/2013 - Recomenda à Fundação Nacional do Índio que envie materiais para a instalação e construção de moradias dignas para a terra indígena Pyelito Kue e Mbarakay do Povo Kaiowá Guarani no estado do Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 001/2013 - Recomenda ao Ministério da Justiça que garanta a presença da Força Nacional em tempo integral na terra indígena Pindoroky do Povo Kaiowá Guarani no município Caarapó no estado do Mato Grosso do Sul e a efetivação do Termo de Ajuste de Conduta que prevê o reconhecimento de 36 Terras Indígenas no estado.
RECOMENDAÇÕES 2012
Recomendação Nº 020/2012 - Recomenda a investigação detalhada das irregularidades que envolveram a liberação de produtos agrotóxicos sem a necessária avaliação toxicológica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Recomendação Nº 019/2012 - Recomenda a renovação do Termo de Parceria com a OSCIP AP1MC, firmado entre o MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas – AP1MC, com vigência de 10 meses, para a implementação de 9.715 tecnologias sociais de acesso à água para produção de alimentos e capacitação para convivência com o Semiárido, no valor total de até R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais).
Recomendação Nº 018/2012 - Recomenda a renovação do Termo de Parceria com a OSCIP AP1MC, firmado entre o MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas – AP1MC, com vigência de 11 meses, para a construção de 34.910 cisternas de placas de captação de água da chuva, no valor total de até R$ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de reais).
Recomendação Nº 017/2012 - Recomenda que a Caisan inclua nos seus editais de fomento aos Planos Estaduais e/ou Municipais de SAN, assim como nos processos de capacitação a ele relacionados, diagnósticos e ações referentes à SAN da população negra, indígena e povos e comunidades tradicionais, observando também o recorte de gênero.
Recomendação Nº 016/2012 - Recomenda que o Tribunal Regional da 3ª Região resguarde os direitos territoriais e patrimoniais das comunidades Guarani-Kaiowá originárias de tekoha Pyelito kue, Mbrakay e Nhu Verá do Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 015/2012 - Recomenda que a 1ª Vara de Justiça de Naviraí resguarde os direitos territoriais e patrimoniais das comunidades Guarani-Kaiowá originárias de tekoha Pyelito kue e Mbrakay do Mato Grosso do Sul.
Recomendação Nº 014/2012 - Recomenda que o STF julgue favoravelmente pela conclusão do processo de desintrusão das terras indígenas do povo xavante de Marãiwatsédé.
Recomendação Nº 013/2012 - Recomenda aos Exmos. Deputados Federais que aprovem o Projeto de Lei Nº 1.637/2007 e seus apensados que propõem a regulação da publicidade de alimentos, tendo em vista que informar a população sobre os riscos relacionados ao consumo excessivo de alimentos não saudáveis significa abraçar a responsabilidade de oferecer um ambiente favorável à vida e à saúde da população.
Recomendação Nº 012/2012 - Recomenda ao Ministério de Relações Exteriores o fortalecimento e ampliação do quadro de pessoal da Coordenação-Geral de Ações Internacionais de Combate à Fome em caráter de urgência.
Recomendação Nº 011/2012 - Recomenda a formalização do Termo de Parceria entre a CONAB e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas – AP1MC para a prestação de apoio ao VIII EnconASA - Encontro Nacional da Articulação no Semiárido Brasileiro.
Recomendação Nº 010/2012 - Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a adoção de procedimentos para o aprimoramento da execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Leite – nos estados.
Recomendação Nº 009/2012 - Recomenda à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa que suspenda a Proposta Conserva Brasil e abra discussão com ampla participação social que fundamente a construção de uma política pública de conservação de recursos genéticos para fortalecer a segurança alimentar e nutricional da população brasileira.
Recomendação Nº 008/2012 - Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que assegure os recursos orçamentários e financeiros necessários para garantir a continuidade das ações implementadas pelo Projeto Dom Helder Câmara.
Recomendação Nº 007/2012 - Recomenda à Advocacia Geral da União que revogue a Portaria n° 303, de 16 de julho de 2012, e n° 308, de 25 de julho de 2012.
Recomendação nº 006/2012 - Recomenda ao Ministério da Integração Nacional que os Presidentes dos Conseas Estaduais passem a integrar os Comitês Integrados de Combate à Estiagem na região do semiárido brasileiro.
Recomendação nº 005/2012 - Recomenda a celebração do Termo de Parceria com a OSCIP AP1MC, firmado entre o MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), para a construção de 33.400 cisternas e de 7.630 tecnologias sociais de acesso à água para produção de alimentos e capacitação para convivência com o Semiárido para 13.030 famílias.
Recomendação nº 004/2012 - Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que a distribuição de cestas de alimentos para as aldeias indígenas do semiárido brasileiro em situação de estiagem seja mensal.
Recomendação nº 003/2012 - Recomenda ao Ministério da Integração Nacional o fornecimento em caráter emergencial de água para consumo humano e animal para as aldeias indígenas do semiárido brasileiro em situação de estiagem.
Recomendação nº 002/2012 - Recomenda ao Congresso Nacional a rejeição imediata da PEC 215/2000, que estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, alterando a Constituição Federal.
Recomendação nº 001/2012 - Recomenda que o STF julgue improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – 3239, dirigida contra o Decreto 4.887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
RECOMENDAÇÕES 2011
Recomendação nº 005/2011 - Recomenda que o Ministério da Saúde estabeleça como uma de suas metas que, dentro de três anos, seja alcançado o controle da anemia por carência de ferro e a deficiência de vitamina A (DVA).
Recomendação nº 004/2011 - Recomenda que o Mapa priorize a finalização dos processos de registro e publicação de especificações de referência de produtos fitossanitários para a agricultura orgânica, a fim de permitir o registro e autorização para comercialização deles.
Recomendação nº 003/2011 - Recomenda a formalização de Termo Aditivo aos Termos de Parceria n° 004/2010 e 005/2010, celebrados entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC) para a construção de 8 mil tecnologias sociais de acesso á água para a produção de alimentos e, de 20 mil cisternas de água para consumo.
Recomendação nº 002/2011 - Recomenda que o Governo do Estado de Pernambuco, sua Assembléia Legislativa, suas Secretarias de Cultura e de Bem Estar Social, a Prefeitura de Recife, o Ministério da Cultura e o Ministério de Desenvolvimento Social venham a se mobilizar no sentido de assegurar a continuidade do Centro Josué de Castro, como um patrimônio que não pode ser extinto.
Recomendação nº 001/2011 - Recomenda que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua o processo de titulação do território das comunidades de Brejos dos Crioulos.
RECOMENDAÇÕES 2010
Recomendação nº 011/2010 - Recomenda a formalização doTermo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC) para a construção de 45.760 cisternas em domicílios situados no semiárido brasileiro.
Recomendação nº 010/2010 - Recomenda a formalização do Termo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC) para a construção de 2.014 cisternas calçadão adaptadas para roça; 78 barragens subterrâneas e 78 tanques de pedra/caldeirão, além da promoção de capacitações para convivência com o semiárido.
Recomendação nº 008/2010 - Recomenda a formalização do Termo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC) para a construção de 4 mil cisternas em domicílios situados no semiárido, a serem contemplados pelo Programa Nacional de Habitação Rural no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Recomendação nº 007/2010 - Recomenda a formalização do Termo de Parceria entre a Conab e a Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (ABRANDH), para a realização de pesquisa avaliativa sobre a compra de alimentos da agricultura familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Recomendação nº 006/2010 - Recomenda a formalização do Termo de Parceria entre a Conab e Comitê de Ação pela Cidadania (CACI) para fortalecer estratégias de acesso a políticas públicas de comercialização de alimentos em assentamentos da reforma agrária.
Recomendação nº 005/2010 - Recomenda a formalização da Parceria entre a Conab e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC) para realização de eventos de avaliação do PAA, irradiação de experiências de ATER e pré-projeto de pesquisa sobre os Programas P1MC e P1MC+2.
Recomendação nº 004/2010 - Recomenda a formalização do Termo de Parceria entre a Conab e o Núcleo de Estudos e Assessoramento (NEA) para ampliação do PAA em comunidades atingidas por barragens.
Recomendação nº 003 /2010 - Recomenda que o grupo assessor do Comitê de Segurança Alimentar da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) tenha como um de seus membros o Comitê Permanente de Nutrição das Nações Unidas, a fim de promover a articulação das agendas da Agricultura com a Nutrição, com vistas ao alcance da Segurança Alimentar e Nutricional mundial.
Recomendação nº 002/2010 - Recomenda a formalização do Termo de Parceria entre o MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas – AP1MC para a construção de 31.750 cisternas domiciliares e 110 cisternas escolares.
Recomendação nº 001/2010 - Recomenda que o governo brasileiro renove a posição de manutenção da moratória internacional à tecnologia Terminator e que o Presidente da República interceda pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 5.575/2009 de autoria do deputado Cândido Vacarezza, líder do governo na Câmara dos Deputados, que propõe a liberação desta tecnologia.
Recomendação nº 000/2010 - Recomenda a formalização do Termo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC) para a construção de 4 mil cisternas em domicílios situados no semiárido brasileiro, a serem contemplados pelo Programa Nacional de Habitação Rural no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
RECOMENDAÇÕES 2009
Recomendação nº 002/2009 - Recomenda a formalização do Termo de Parceria entre o MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC) para a construção de 54.520 cisternas familiares e 160 cisternas escolares.
Recomendação nº 001/2009 - Recomenda a formalização do Termo de Parceria do MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC) para a construção de 71.160 cisternas familiares e 80 cisternas escolares.
RECOMENDAÇÕES 2008
Recomendação nº 006/2008 - Recomenda a formalização do Termo de Parceria do MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC) para a construção de 4.921 cisternas adaptadas para roça, 208 barragens subterrâneas, 104 tanques caldeirão, 208 bombas d´água e capacitação.
Recomendação nº 005/2008 - Recomenda a inclusão nas pautas da Cúpula do Mercosul e na Cúpula Latino-Americana de compromissos dos Estados Partes estabelecerem políticas regionais de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e construírem mecanismos de monitoramento dessas políticas, tendo como referência a promoção do direito humano à alimentação.
Recomendação nº 004/2008 - Recomenda implementação, sem alteração, da resolução nº 1 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 05 de março de 1985, que dispõe sobre a suspensão da concessão de licença para a implantação de usinas destilatórias de álcool nas bacias hidrográficas localizadas no pantanal mato-grossense.
Recomendação nº 003/2008 - Recomenda a formalização do aditivo 002/2007 entre o MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC).
Recomendação nº 002/2008 - Recomenda a formalização do 1º Aditivo ao Termo de Parceria 001/2007 entre o MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas.
Recomendação nº 001/2008 - Recomenda a revogação imediata do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e da da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, que trata das transferências voluntárias de recursos da União mediante convênios e outros instrumentos legais e a criação, em caráter urgente, de uma Comissão, responsável em construir um marco legal que solucione a questão dessas transferências.
Recomendação nº 000/2008 - Recomenda a inclusão nas pautas da Cúpula do Mercosul e da Cúpula Latino-Americana de compromissos dos Estados Partes estabelecerem políticas regionais de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e construírem mecanismos de monitoramento dessas políticas, tendo como referência a promoção do direito humano à alimentação.
RECOMENDAÇÕES 2007
Recomendação nº 005/2007 - Recomenda a formalização de novo Termo de Parceria entre o MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), visando a construção de cisternas na região do semiárido.
Recomendação nº 004/2007 - Recomenda a formalização do 10º Aditivo ao Termo de Parceria entre o MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), prorrogando o prazo para execução do referido Termo.
Recomendação nº 003/2007 - Recomenda a formalização de novo Termo de Parceria entre o MDS e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), com o objetivo de apoiar a implementação do “Programa de Formação e Mobilização Social para a Convivência com o Semiárido Brasileiro: Segurança e Soberania Alimentar através do Manejo Sustentável das Terras e da Água”.
Recomendação nº 002/2007 - Recomenda a revogação imediata dos dispositivos do Decreto Presidencial nº 5.504 de 05 de agosto de 2005 referentes à obrigatoriedade do uso do pregão nas parcerias com organizações sociedade civil; e a construção de marco legal específico para regular essas relações.
Recomendação nº 001/2007 - Recomenda veto aos Artigos 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, proveniente da Medida Provisória 327/2006, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
RECOMENDAÇÕES 2006
Recomendação nº 006/2006 - Recomenda a manutenção da composição atual da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio), bem como das atuais normas de funcionamento desta.
Recomendação nº 005/2006 - Recomenda que seja definido novo marco legal para as relações entre organizações da sociedade civil e poder público na implementação de ações em parceria.
Recomendação nº 004/2006 - Recomenda a formalização do Nono Termo de Parceria ao Termo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Associação Programa Um Milhão de cisternas (AP1MC), visando a construção de cisternas nos municípios do semiárido.
Recomendação nº 003/2006 - Recomenda que o Governo Brasileiro adote posição contrária à comercialização de sementes estéreis.
Recomendação nº 002/2006 - Recomenda que o Governo Brasileiro adote posição favorável à identificação e rotulação de alimentos elaborados com Organismos Vivos Modificados (OVM).
Recomendação nº 001/2006 - Recomenda a implementação de ações emergenciais de caráter estruturante para fazer frente à estiagem e a elaboração de uma política de convivência com o semiárido.
RECOMENDAÇÕES 2005
Recomendação nº 013 /2005 - Recomendações para a formulação e implementação de uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAA) baseada no enfoque da segurança alimentar e nutricional (SAN). A presente proposição atende às deliberações aprovadas na II Conferência Nacional de SAN.
Recomendação nº 012/2005 - Recomenda a formalização de Termo de Parceria entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Associação Programa Um Milhão de cisternas (AP1MC), visando a construção de 140 cisternas e o fortalecimento da AP1MC e das organizações de base parceiras.
Recomendação nº 011/2005 - Recomenda que não sejam feitas alterações na Lei nº 7.80, de 11 de julho de 1989 nos termos contidos na proposta de Medida Provisória elaborada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
Recomendação nº 010/2005 - Recomenda a formalização de Termo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), visando a construção de cisternas nos municípios do semiárido.
Recomendação nº 009/2005 - Recomenda que o decreto de regulamentação da Lei de Biossegurança - Lei 11.105/2005 seja objeto de debate público.
Recomendação nº 008/2005 - Recomenda que sejam assegurada suplementação orçamentária para o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar.
Recomendação nº 007/2005 - Recomenda atenção à saúde da população negra, em especial aos portadores de anemia falciforme, mediante ajustes integrados no Programa Nacional de Suplementação com Ferro, Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias e outros programas no âmbito do Ministério da Saúde.
Recomendação nº 006/2005 - Recomenda medidas voltadas para a manutenção e aprimoramento das medidas de controle e fiscalização dos agrotóxicos.
Recomendação nº 003/2005 - Recomenda que a regulamentação da Lei 11.105/2005 contemplo procedimentos e mecanismos que garantam a transparência e a participação nas decisões da CTNBio e na elaboração de uma política nacional de biossegurança.
Recomendação nº 002/2005 - Recomenda a continuidade da Carteira Indígena MDS/MMA mediante a garantia de recursos no OGU 2006 e inserção no PAA 2004/2007, bem como a articulação das ações governamentais voltadas aos povos indígenas.
Recomendação nº 001/2005 - Recomenda a potencialização das ações de inclusão social da Embrapa e a criação de um espaço institucional no âmbito desta para coordenação das ações.