#BrasilContraFake
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Governo Federal não decide alíquotas do ICMS
Governos estaduais e do Distrito Federal debatem e deliberam sobre o tributo no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF (Comsefaz)
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Saques do FGTS não dependem de intermediários
As solicitações de saque do FGTS são realizadas pelos canais oficiais da Caixa Econômica Federal, como aplicativo e agências.
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Imposto sobre animais de estimação é falso
Proposta aprovada no legislativo para cadastro nacional de pets não prevê cobranças de taxas e ainda aguarda sanção presidencial
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Energia, Minerais e Combustíveis
ENERGIA SOLAR
Mudança de imposto de importação só afeta painéis solares montados
BOLSA FAMÍLIA
Bolsa Família não terá dois pagamentos acumulados em dezembro
É falso que MDS esteja planejando antecipar o pagamento do benefício de janeiro no mês anterior
GOV.BR
GOV.BR não envia links por SMS sobre suspensão ou entrega de CNH
Plataforma oferece acesso a serviços relacionados a documento, mas avisos são feitos por meio do aplicativo GOV.BR
Cultura, Artes, História e Esportes
Projetos culturais que representem preconceito religioso não podem captar recursos via Lei Rouanet
Legislação federal de fomento cultural determina indeferimento de propostas que apresentem preconceito a origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação