Governo Federal não decide alíquotas do ICMS

Peças de desinformação estão repercutindo que o Governo Federal teria aumentado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No entanto, este é um tributo de competência estadual. Os Estados e o DF discutem o ICMS no âmbito do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF.  

Recentemente, o Comsefaz reuniu-se e decidiu pela uniformização da alíquota de ICMS para 20% sobre remessas postais e expressas importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS). “O Comsefaz esclareceu que a decisão levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados. Nos casos em que a alíquota modal seja inferior a 20%, a implementação dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais”, pontuou o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF em seu site. 

De acordo com o órgão interestadual, o objetivo é garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil. Com isso, os estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço. Segundo o próprio Comsefaz, o reflexo da medida só terá efeito a partir de 1° de abril de 2025 em razão dos princípios tributários da anterioridade e da noventena.