Governo Federal não acabará com Forças Auxiliares

Postagens e mensagens na internet estão repercutindo a informação falsa de que o atual governo acabará com as Forças Auxiliares. De acordo com o parágrafo 6º, inciso IV do Artigo 144 da Constituição Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, os quais constituem as forças auxiliares, são subordinados aos governos dos Estados e do Distrito Federal, e não à Presidência da República.

Apesar de constituírem reserva do exército, as Forças Auxiliares possuem funções diversas das Forças Armadas. 

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares sob a autoridade suprema do Presidente da República. Essas forças têm como principal função a defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais. 

As Forças Auxiliares, por sua vez, têm funções diversas entre si e se submetem aos governos dos Estados e do Distrito Federal. Às polícias militares cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Os corpos de bombeiros militares são incumbidos da execução de atividades de defesa civil.

O Governo Federal, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), investe nas Forças Auxiliares, órgãos oficiais de perícia criminal e polícias penais e civis dos estados, bem como nas guardas civis municipais. Este investimento vai desde repasses de recursos para compra de materiais até a formação de capital humano nas corporações por meio da Bolsa-Formação. 

Por meio dessa medida, agentes recebem um apoio financeiro de R$ 900 para acessarem cursos de formação. Para participar, o agente deve ter remuneração inferior a R$ 15 mil bruto, não pode ter sido condenado por prática de infração administrativa de natureza grave nos últimos cinco anos e nem tido condenação penal nos últimos cinco anos.