É falso boato que projeto de lei proíbe cultos ao ar livre

De acordo com informações do Senado Verifica, é falso o boato de que estaria prestes a ser votado um projeto de lei que proibiria cultos religiosos ao ar livre e cultos domiciliares. O Brasil é um Estado laico, e a liberdade religiosa é prevista no Art. 5º, IV, da Constituição de 1988. 

Na verdade, o que está em discussão no Senado é o Projeto de Lei nº 5.100, de 2019, conhecido como Lei de Proteção Doméstica, que estabelece limites de propagação sonora proveniente de templos religiosos em zona comercial, industrial e residencial. Ou seja, a proposta quer regulamentar apenas o nível de barulho permitido em ambiente externo, e não a sua proibição.

O conteúdo do projeto visa estabelecer limites para emissão sonora e de regulamentar o nível de barulho permitido durante as atividades em templos de qualquer religião, durante o dia e a noite, em zonas industriais, comerciais e residenciais. Também estão explicitadas as competências de estados e municípios para a elaboração e aplicação de normas. O texto inclui sanções que já estão em vigor na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981), entre elas multa e suspensão de atividade. Mas essas sanções somente seriam aplicadas em caso de reincidência e após o prazo de 90 a 180 dias para que sejam tomadas as providências determinadas pela autoridade ambiental para a adequação sonora.

Por fim, o projeto de lei em questão não tem qualquer artigo que impeça cultos religiosos ao ar livre.

A consulta pública ao PL 5.100/2019 continua aberta. Qualquer pessoa pode acompanhar o andamento e opinar sobre o projeto na página da tramitação (acesse aqui).