Ministro Flávio Dino não disse que será preso quem andar armado e 'não for ladrão'

O ministro da Justiça, Flávio Dino, não disse que quem andar armado e “não for ladrão” será preso. Trata-se de conteúdo que visa descreditar o decreto nº 11.366, promulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1 de janeiro de 2023.

Essencialmente, o decreto restringe o acesso a armas e munições por meio de uma série de medidas. Os registros para a aquisição e transferências de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares ficam suspensos. Os registros de clubes e escolas de tiro — bem como de colecionadores, de atiradores e de caçadores — também ficam suspensos. 

A aquisição de armas e munições também é limitada pelo decreto. Cada pessoa pode adquirir no máximo três armas de fogo e obedecer uma série de requisitos previstos tanto no próprio ato quanto na própria legislação brasileira. Os proprietários devem ter suas armas devidamente cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). 

O decreto em si não prevê penas de detenção. No entanto, não cadastrar armas no Sinarm constitui posse irregular de arma de acordo com a lei 10.826/2003. As penas para esse crime variam de 1 a 3 anos para armas de uso permitido e de 3 a 6 anos para armas de uso restrito.