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ARMAS
Governo Federal prorroga até 3 de maio prazo para recadastramento de armas
O prazo para que CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) têm para regularizarem suas armas foi prorrogado. A data-limite passa de 3 de abril para 3 de maio. O decreto nº 11.455, que altera a data-limite, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira.
Armamentos adquiridos a contar de 7 de maio de 2019, de acordo com o Decreto nº 9.785, devem ser cadastrados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ainda que já constem em outros sistemas.
Até esta terça-feira (28/3), o número de armas cadastradas segundo o Ministério da Justiça chegou a 824.064.
Os proprietários que não regularizarem a situação dos armamentos até a nova data estarão sujeitos a responderem criminalmente, por posse e/ou porte irregular de armas, de acordo com a Lei nº 10.826/2003. As penas para esse crime variam de 1 a 3 anos para armas de uso permitido e de 3 a 6 anos para armas de uso restrito. Os armamentos podem ser apreendidos pela Polícia Federal.
Algumas desinformações sobre este assunto andam circulando nas redes sociais, e já foram analisados pelo Governo Federal. Confira: